Início Questões de Concursos Lei de Introdução ao Código Penal Resolva questões de Lei de Introdução ao Código Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Introdução ao Código Penal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q459012 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017É correto afirmar sobre a infração penal: ✂️ a) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física. ✂️ b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime. ✂️ c) Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal. ✂️ d) A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente. ✂️ e) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCABO princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa: ✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. ✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. ✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. ✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros. ✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q357901 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalFuncionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal: ✂️ a) o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato. ✂️ b) o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público. ✂️ c) o funcionário público que efetivamente praticou o ato. ✂️ d) a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição. ✂️ e) nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q461609 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017NÃO é contravenção penal: ✂️ a) Importunação ofensiva ao pudor. ✂️ b) Mendicância. ✂️ c) Exercício ilegal da profissão. ✂️ d) Jogo do bicho. ✂️ e) Vadiagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q463158 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q358457 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalSobre contravenções penais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. ✂️ b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. ✂️ c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada. ✂️ d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPECJosé mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete: ✂️ a) Conduta atípica. ✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. ✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41. ✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública. ✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q459849 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017A política criminal atuarial ✂️ a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena. ✂️ b) incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards). ✂️ c) indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco. ✂️ d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime. ✂️ e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q459975 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q357904 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo. As infrações penais são divididas pelos juristas em diversas classificações, consoante diferentes critérios. Uma delas denomina certos crimes como de mão própria, isto é, aqueles que somente podem ser perpetrados pelo próprio agente e de forma direta; exemplo dessa espécie é o falso testemunho. Por outro lado, nos crimes de mão própria, é juridicamente possível configurar-se caso de concurso de pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEPedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu ✂️ a) crime punível com multa. ✂️ b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal. ✂️ c) contravenção penal punível com prisão simples. ✂️ d) crime punível com detenção. ✂️ e) crime punível com reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q357847 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalCom relação às contravenções penais, é correto afirmar que: ✂️ a) não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista. ✂️ b) se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente. ✂️ c) não admitem tentativa. ✂️ d) não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional. ✂️ e) a ação penal é privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como ✂️ a) escrito ou objeto obsceno. ✂️ b) rufianismo. ✂️ c) corrupção de menores. ✂️ d) assédio sexual. ✂️ e) importunação ofensiva ao pudor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEGSão infrações penais de menor potencial ofensivo: ✂️ a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ b) as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ c) os crimes com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ d) os crimes e contravenções penais afiançáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q358261 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalA lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego ✂️ a) analogia ✂️ b) costumes. ✂️ c) princípios gerais do direito. ✂️ d) equidade. ✂️ e) jurisprudência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEAcerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta. ✂️ a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal. ✂️ b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública. ✂️ c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais. ✂️ d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSAAssinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal. ✂️ a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso. ✂️ b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. ✂️ c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. ✂️ d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função. ✂️ e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q458946 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCCSerá reincidente o agente que cometer ✂️ a) novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio. ✂️ b) novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior. ✂️ c) novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior. ✂️ d) contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum. ✂️ e) novo crime depois de condenado definitivamente por crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UELNo que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível. ✂️ b) O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal. ✂️ c) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada. ✂️ d) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime. ✂️ e) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo ✂️ a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa. ✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa. ✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q459012 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017É correto afirmar sobre a infração penal: ✂️ a) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física. ✂️ b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime. ✂️ c) Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal. ✂️ d) A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente. ✂️ e) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCABO princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa: ✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. ✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. ✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. ✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros. ✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q357901 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalFuncionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal: ✂️ a) o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato. ✂️ b) o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público. ✂️ c) o funcionário público que efetivamente praticou o ato. ✂️ d) a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição. ✂️ e) nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q461609 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017NÃO é contravenção penal: ✂️ a) Importunação ofensiva ao pudor. ✂️ b) Mendicância. ✂️ c) Exercício ilegal da profissão. ✂️ d) Jogo do bicho. ✂️ e) Vadiagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q463158 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q358457 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalSobre contravenções penais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. ✂️ b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. ✂️ c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada. ✂️ d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPECJosé mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete: ✂️ a) Conduta atípica. ✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. ✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41. ✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública. ✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q459849 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017A política criminal atuarial ✂️ a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena. ✂️ b) incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards). ✂️ c) indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco. ✂️ d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime. ✂️ e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q459975 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q357904 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo. As infrações penais são divididas pelos juristas em diversas classificações, consoante diferentes critérios. Uma delas denomina certos crimes como de mão própria, isto é, aqueles que somente podem ser perpetrados pelo próprio agente e de forma direta; exemplo dessa espécie é o falso testemunho. Por outro lado, nos crimes de mão própria, é juridicamente possível configurar-se caso de concurso de pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEPedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu ✂️ a) crime punível com multa. ✂️ b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal. ✂️ c) contravenção penal punível com prisão simples. ✂️ d) crime punível com detenção. ✂️ e) crime punível com reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q357847 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalCom relação às contravenções penais, é correto afirmar que: ✂️ a) não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista. ✂️ b) se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente. ✂️ c) não admitem tentativa. ✂️ d) não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional. ✂️ e) a ação penal é privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como ✂️ a) escrito ou objeto obsceno. ✂️ b) rufianismo. ✂️ c) corrupção de menores. ✂️ d) assédio sexual. ✂️ e) importunação ofensiva ao pudor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEGSão infrações penais de menor potencial ofensivo: ✂️ a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ b) as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ c) os crimes com pena máxima não superior a dois anos. ✂️ d) os crimes e contravenções penais afiançáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q358261 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código PenalA lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego ✂️ a) analogia ✂️ b) costumes. ✂️ c) princípios gerais do direito. ✂️ d) equidade. ✂️ e) jurisprudência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEAcerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta. ✂️ a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal. ✂️ b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública. ✂️ c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais. ✂️ d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSAAssinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal. ✂️ a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso. ✂️ b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. ✂️ c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. ✂️ d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função. ✂️ e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q458946 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCCSerá reincidente o agente que cometer ✂️ a) novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio. ✂️ b) novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior. ✂️ c) novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior. ✂️ d) contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum. ✂️ e) novo crime depois de condenado definitivamente por crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UELNo que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível. ✂️ b) O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal. ✂️ c) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada. ✂️ d) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime. ✂️ e) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo ✂️ a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa. ✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa. ✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro