Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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141Q223711 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) no direito brasileiro é admitida, por exceção, a repristinação tácita de lei, como também a revogação da lei pela consumação de seu objeto;
✂️ b) em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis ou irrenunciáveis, de sorte que o cônjuge sobrevivente não tem legitimidade para requerer medida judicial com vistas a reclamar perdas e danos em caso de ofensa a direito da personalidade do cônjuge morto;
✂️ c) a forma e a prova dos atos jurídicos são regidos pela lei do tempo de sua realização, devendo por ela ser apreciada a validade;
✂️ d) a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez e retroagirá à data da propositura da ação;
✂️ e) não respondida.

143Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessent dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

144Q155497 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

✂️ a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
✂️ b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
✂️ c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
✂️ d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
✂️ e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora

145Q164997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
✂️ b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger confl itos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
✂️ c) O costume praeter legem, previsto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
✂️ d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se confi gura a ab-rogação.
✂️ e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

148Q232982 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
✂️ b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
✂️ c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
✂️ d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
✂️ e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

149Q176471 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A empresa Lambda foi regularmente constituída como
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.

Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.

Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.

Posteriormente, o policial acusado de haver praticadoos
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.

Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; desse modo, o advento do novo Código Civil brasileiro não derrogou nem ab-rogou as disposições da Lei n.º 8.866/1994.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

151Q179135 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:

✂️ a) a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.
✂️ b) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.
✂️ c) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.
✂️ d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

153Q221496 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.
✂️ b) Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ c) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
✂️ d) Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.
✂️ e) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

155Q259154 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

✂️ a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
✂️ b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
✂️ c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
✂️ d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
✂️ e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

156Q923690 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
✂️ b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
✂️ c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
✂️ d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

157Q175418 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

✂️ a) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
✂️ c) A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
✂️ d) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
✂️ e) Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

158Q238143 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

✂️ a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
✂️ b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
✂️ c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
✂️ d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
✂️ e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

160Q178752 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE MT, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to do o país três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
✂️ d) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ e) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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141Q223711 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, MPT, PGT

142Q851083 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

143Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

144Q155497 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

145Q164997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

146Q179062 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

147Q836782 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

148Q232982 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

149Q176471 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

150Q177250 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE