Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro com Gabarito (Comentado)

162Q224185 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:
✂️ b) As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;
✂️ c) À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;
✂️ d) A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.

163Q849464 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

165Q237098 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

✂️ a) A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.
✂️ b) Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.
✂️ c) A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.
✂️ d) Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.
✂️ e) A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.

166Q226334 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

168Q156782 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

✂️ a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.
✂️ c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

169Q224968 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.
✂️ b) Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.
✂️ c) Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.
✂️ d) Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.
✂️ e) Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

170Q179832 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE MA, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

✂️ a) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
✂️ d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

171Q174687 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Resolva questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q176733 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

162Q224185 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGR

163Q849464 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

164Q228004 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGT, PGT

165Q237098 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

166Q226334 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

167Q145148 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

168Q156782 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

169Q224968 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

170Q179832 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE MA, FCC

171Q174687 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

172Q847980 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

173Q836739 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

174Q154832 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

175Q259359 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE