Início Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Resolva questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q234606 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPA Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que: ✂️ a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos. ✂️ b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei. ✂️ c) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência. ✂️ d) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. ✂️ e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q132527 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.Uma norma jurídica tem três momentos, que dizemrespeito à determinação do início de sua vigência, à continuidadede sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a normacontém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casosindefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendosurgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptaçõesTendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue ositens que se seguem, relativos à analogia, interpretação eaplicação da lei no tempo e no espaço. A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q193294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOSNo tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que: ✂️ a) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão. ✂️ b) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. ✂️ c) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado. ✂️ d) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional. ✂️ e) Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q221045 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e suarespectiva lei de introdução.De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGVO Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira. ✂️ a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino. ✂️ c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial. ✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original. ✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q370359 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta. ✂️ a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação. ✂️ b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis. ✂️ c) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. ✂️ d) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q193251 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CEB, FUNIVERSASalvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor ✂️ a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). ✂️ b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. ✂️ d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. ✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. ✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. ✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. ✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFAssinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei. ✂️ a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida. ✂️ b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total. ✂️ c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial. ✂️ d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização. ✂️ e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar ✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. ✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. ✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. ✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. ✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q848410 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q237173 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q174590 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCCO servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X ✂️ a) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. ✂️ b) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. ✂️ c) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem. ✂️ d) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos. ✂️ e) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q177934 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q187707 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplinalegal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue ospróximos itens.Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q856328 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q168468 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas dodireito brasileiro, julgue os itens a seguir. A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q165494 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que: ✂️ a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. ✂️ b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. ✂️ c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. ✂️ d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração. ✂️ e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q225232 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGRA SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL ✂️ a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira; ✂️ b) é regulada pela lei pessoal do de cujus; ✂️ c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; ✂️ d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
21Q234606 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPA Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que: ✂️ a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos. ✂️ b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei. ✂️ c) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência. ✂️ d) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. ✂️ e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q132527 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.Uma norma jurídica tem três momentos, que dizemrespeito à determinação do início de sua vigência, à continuidadede sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a normacontém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casosindefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendosurgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptaçõesTendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue ositens que se seguem, relativos à analogia, interpretação eaplicação da lei no tempo e no espaço. A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q193294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOSNo tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que: ✂️ a) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão. ✂️ b) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. ✂️ c) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado. ✂️ d) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional. ✂️ e) Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q221045 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e suarespectiva lei de introdução.De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGVO Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira. ✂️ a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino. ✂️ c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial. ✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original. ✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q370359 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta. ✂️ a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação. ✂️ b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis. ✂️ c) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. ✂️ d) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q193251 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CEB, FUNIVERSASalvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor ✂️ a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). ✂️ b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. ✂️ d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. ✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. ✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. ✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. ✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFAssinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei. ✂️ a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida. ✂️ b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total. ✂️ c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial. ✂️ d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização. ✂️ e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar ✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. ✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. ✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. ✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. ✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q848410 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q237173 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q174590 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCCO servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X ✂️ a) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso. ✂️ b) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento. ✂️ c) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem. ✂️ d) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos. ✂️ e) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q177934 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q187707 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplinalegal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue ospróximos itens.Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q856328 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q168468 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas dodireito brasileiro, julgue os itens a seguir. A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q165494 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que: ✂️ a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. ✂️ b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. ✂️ c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. ✂️ d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração. ✂️ e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q225232 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGRA SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL ✂️ a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira; ✂️ b) é regulada pela lei pessoal do de cujus; ✂️ c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; ✂️ d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q168468 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas dodireito brasileiro, julgue os itens a seguir. A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q165494 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que: ✂️ a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. ✂️ b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. ✂️ c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. ✂️ d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração. ✂️ e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q225232 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, PGR, PGRA SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL ✂️ a) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira; ✂️ b) é regulada pela lei pessoal do de cujus; ✂️ c) é regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; ✂️ d) é regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro