Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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21Q193294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

✂️ a) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão.
✂️ b) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
✂️ c) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado.
✂️ d) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional.
✂️ e) Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

22Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGV

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.
✂️ c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.
✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

23Q251250 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

✂️ a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
✂️ b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
✂️ c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
✂️ d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.
✂️ e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

25Q370359 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
✂️ b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.
✂️ c) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
✂️ d) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

26Q234606 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

✂️ a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.
✂️ b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
✂️ c) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
✂️ d) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
✂️ e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

27Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

29Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

✂️ a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
✂️ b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
✂️ c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
✂️ d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
✂️ e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

31Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.

✂️ a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
✂️ b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
✂️ c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
✂️ d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
✂️ e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.

34Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCC

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

✂️ a) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.
✂️ b) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.
✂️ c) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.
✂️ d) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.
✂️ e) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.

40Q372917 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, FGV

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

✂️ a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
✂️ b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
✂️ c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
✂️ d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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21Q193294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

22Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGV

23Q251250 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

24Q221045 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

25Q370359 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CESPE CEBRASPE

26Q234606 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

27Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

28Q193251 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CEB, FUNIVERSA

29Q152514 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

30Q237173 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

31Q104886 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

32Q174590 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

33Q177934 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

34Q227997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, TCE AL, FCC

35Q856328 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

36Q187707 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

37Q222975 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

38Q168468 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

39Q253425 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

40Q372917 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, FGV