Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro com Gabarito (Comentado)

83Q235106 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Intro dução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizandose o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderandose even tual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

88Q193471 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

✂️ a) 8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
✂️ b) 8^oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
✂️ c) 9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
✂️ d) 9^oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
✂️ e) 10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

89Q180427 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

✂️ a) a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.
✂️ b) o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
✂️ c) o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
✂️ d) a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.
✂️ e) o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

90Q166973 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

✂️ a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
✂️ b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
✂️ c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
✂️ e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

91Q262422 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
✂️ b) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
✂️ c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
✂️ d) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
✂️ e) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

92Q231883 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.
✂️ b) O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.
✂️ c) Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.
✂️ d) O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.
✂️ e) Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.

95Q163351 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.
✂️ b) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.
✂️ c) a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ d) a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.
✂️ e) quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.

97Q107351 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.
✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.
✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

Questões de Concursos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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