Questões de Concursos: Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006

11 Q886771 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, IBRB, 2024

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

a) Somente I está correto.
b) Somente II está correto.
c) Somente III está correto.
d) I, II e III estão corretos.
e) I, II e III estão incorretos.