Questões de Concurso Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006

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11 Q886771 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, IBRB, 2024

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

12 Q996301 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

13 Q1009855 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotéticaseguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Clara, de 44 anos de idade, usuária de maconha há cerca de dez anos e eventualmente de cocaína há cerca de um ano, procurou o serviço de saúde após uma discussão com a mãe, única familiar com quem mantém vínculos. Nessa situação, a equipe responsável por seu atendimento deve definir um projeto terapêutico padronizado, que inclua a abstinência total.

14 Q1012060 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotéticaseguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Levado pelos pais a uma unidade básica de saúde, Círio manifestou o desejo de realizar acompanhamento devido ao uso abusivo de drogas, tendo se queixado de ansiedade. Nessa situação, a equipe multidisciplinar responsável pelo seu atendimento deve recomendar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social de Círio e de seus pais, de modo a considerar suas peculiaridades socioculturais.

15 Q1012061 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotéticaseguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Em uma consulta de rotina, Carlos revelou ser cuidadoso com sua saúde, bem informado e preocupado em controlar o uso recreativo de substâncias químicas, tendo relatado que faz uso ocasional de drogas, não se considera dependente e tem vida familiar e funcional bastante satisfatória. Nessa situação, o papel do profissional de saúde ficará limitado a atualizar as informações no prontuário, considerando-se que o usuário já tem orientação adequada quanto ao uso eventual de substâncias químicas.

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