Questões de Lei do Abuso de Autoridade com Gabarito (Comentado)

42Q1002777 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionada
✂️ b) Não será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º
✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
✂️ d) As condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
✂️ e) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

43Q1002119 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

✂️ a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
✂️ b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
✂️ c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
✂️ d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
✂️ e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

45Q960067 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ c) A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
✂️ d) Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
✂️ e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

46Q1000268 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

✂️ a) Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime
✂️ b) A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho
✂️ c) O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência
✂️ d) Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

47Q1000449 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função
✂️ b) Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal
✂️ c) Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público
✂️ d) Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

49Q962236 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Especialidade Enfermagem, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

✂️ a) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
✂️ b) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;
✂️ c) não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
✂️ d) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
✂️ e) não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

50Q960170 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.
✂️ b) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.
✂️ c) Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.
✂️ d) A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.
✂️ e) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

51Q960297 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – F – F – V.
✂️ e) V – V – V – F.

53Q1039358 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,

✂️ a) não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.
✂️ b) faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.
✂️ c) faz coisa julgada.
✂️ d) não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.
✂️ e) não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.

Questões de Concursos Lei do Abuso de Autoridade

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41Q996330 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024