Questões de Lei n 10520 2002 Lei do Pregão com Gabarito (Comentado)

62Q810964 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,

✂️ a) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato.
✂️ b) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação.
✂️ c) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ d) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então passar a fase de habilitação.
✂️ e) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das mesmas condições ao segundo classificado.

63Q815566 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

Com relação às fases preparatória e externa do pregão, pode-se afirmar que a fase preparatória compreende

✂️ a) a definição do objeto, a justificativa da contratação e o termo de referência. Já a fase externa compreende a convocação dos interessados, a apresentação de lances verbais e a confirmação das condições habilitatórias.
✂️ b) o credenciamento dos interessados, a elaboração da ata do pregão e a designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. Já a fase externa compreende o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, a apresentação das propostas escritas e o recurso contra a decisão do pregoeiro.
✂️ c) a elaboração do termo de contrato, o encaminhamento do processo instruído e o recebimento dos envelopes. Já a fase externa compreende a publicação do aviso de edital, a abertura dos envelopes e a declaração do vencedor do certame.
✂️ d) o termo de abertura do certame, a designação do ordenador de despesas e a adjudicação do objeto do certame. Já a fase externa compreende a homologação do resultado da licitação, a celebração do contrato e a decisão sobre recursos.
✂️ e) o orçamento estimativo, o cronograma físico-financeiro e a análise da documentação habilitatória. Já a fase externa compreende a abertura dos envelopes, a assinatura da ata do pregão e a publicação do extrato do contrato.

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De acordo com a Lei 10.520/2002, no art. 3º, no que diz respeito a fase preparatória do pregão, analise as assertivas, marcando V para as verdadeiras e F para falsa e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

( ) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

✂️ a) V - V - V
✂️ b) F - V - V
✂️ c) V - F - V
✂️ d) F- V - F

Questões de Concursos Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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