Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

A Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assevera ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IV – prioridade no recebimento do seguro-desemprego.

Estão CORRETAS as assertivas:

Acerca do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/93), é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio das ações relacionadas. Todas as alternativas apresentam exemplos dessas ações, EXCETO:

O Estatuto do Idoso, Lei n^o 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

Segundo o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Cadastramento da população idosa territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Pedro, de setenta e cinco anos de idade, viúvo, aposentado, além de apresentar vários problemas de saúde, foi diagnosticado com demência. O único bem que o idoso possui é um veículo, e, por isso, reside com a filha Maria, o genro João e os três netos em uma casa alugada, próxima a uma escola. Eventualmente, os alunos dessa escola praticam atitudes preconceituosas contra o idoso.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.

Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei no 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao transporte, julgue os itens seguintes.

Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.

Será de um ano de reclusão a pena para os responsáveis se houver a morte do idoso submetido a condições desumanas, privado de alimentação e de cuidados indispensáveis.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (artigo15, Estatuto do Idoso).

Nesse sentido, é correto afirmar:

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003),

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, podendo obter financiamento, porém, desde que compatível com a renda de sua família.

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a