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Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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161Q817720 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao transporte, julgue os itens seguintes. Os idosos têm garantidos, nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos, 30% dos assentos e, nos semiurbanos, 20%.
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162Q809543 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Violência: um mal que atinge o idoso

Segundo a Política Nacional do Idoso, instituída em 1994, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida. Apesar disso, o Brasil apresenta um alto índice de violência contra o idoso, que pode acontecer sob a forma de violência psicológica, que é grave e muito difícil de ser detectada, e sob a forma de violência física, que já se tornou rotina. São comuns os casos de filhos e genros, geralmente desempregados, drogados e alcoolizados, que agridem os pais e roubam seu dinheiro, além de privá-los de direitos básicos como alimentação ou uso de seus medicamentos.

Considerando o texto acima, assinale a opção correta quanto ao procedimentos de intervenção, à luz da psicologia e do Estatuto do Idoso.

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163Q809685 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:

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164Q814358 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

No Estatuto do Idoso, há um capítulo denominado “Do Direito À Saúde” que prevê que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades básicas do idoso, promovendo

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165Q808223 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

“Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de “Mévio”. “Crácio” responderá por:
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166Q807780 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Assinale:

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167Q815880 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

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168Q807540 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Municipal, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.

Famílias que abandonam o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

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169Q816804 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de São Geraldo MG, IDECAN

A perspectiva contemporânea do envelhecimento é resultado de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles, a consciência dos seus direitos. Sobre a garantia de prioridade estabelecida no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

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170Q808785 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Administrador, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.
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171Q817776 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Defesa e proteção das pessoas idosas.

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172Q820092 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Com vistas à recomposição do equilíbrio econômico, cabe à empresa permissionária comprovar eventual impacto econômico-financeiro por ela sofrido em decorrência da concessão dos descontos aos idosos na compra de passagens para os veículos do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

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173Q811744 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
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174Q818726 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.
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175Q806183 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

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176Q816731 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

No que diz respeito à garantia de saúde com base no Estatuto do Idoso, o Estado deve

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177Q818329 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) definiu um marco regulatório de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Com relação a essa norma, assinale a alternativa incorreta.

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178Q809947 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os próximos itens. O fato de um adulto ou uma família acolher um idoso que esteja em situação de risco social não caracteriza dependência econômica para os efeitos legais, a não ser que se comprove algum parentesco.
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179Q820044 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, SESA ES, CESPE CEBRASPE

O Estatuto do Idoso assegura ao idoso

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180Q812430 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao apresentar as principais exigências relativas ao regime de atendimento das entidades de assistência ao idoso, o estatuto não estabelece os requisitos de adequação das instalações físicas que recebem os idosos.

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