Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A capacidade funcional representa um novo paradigma de saúde, proposto pela Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, por estabelecer a independência e a autonomia como metas a serem alcançadas na atenção à saúde da pessoa idosa.

Com base no Estatuto do Idoso, observe as afirmações abaixo:

I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

IV. Se os profissionais de saúde suspeitarem ou tiverem a confirmação de maus tratos contra o idoso, é obrigatória a comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal do Idoso, ao Conselho Estadual do Idoso ou ao Conselho Nacional do Idoso.

V. O Dia Mundial do Trabalho, 5 de maio, é a data base dos aposentados e pensionistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

Assinale a afirmativa correta:

Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.

Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.

No caso de concurso público, o primeiro critério de desempate é o da idade, com preferência para os concorrentes com menor idade.

Acerca dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003) - Capítulo VIII - Da Assistência Social - Art. 34 dispõe que

Relativo ao Artigo 39 do Estatuto do Idoso: “ Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares” .

Item 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Item 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Item 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previsto no caput deste artigo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.

O percentual correto de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, considerando o previsto no Estatuto do Idoso, é de