Início Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso Resolva questões de Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q817317 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Ministerial, MPE PE, FCCNo que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. ✂️ b) Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso. ✂️ c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. ✂️ e) Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q819757 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEO Estatuto do Idoso estabelece prioridade quando o idoso for adquirir um imóvel para sua moradia por meio de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os aspectos que devem ser observados nessa situação incluem I reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos. II implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos. III eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso. IV compatibilização dos critérios de financiamento com os rendimentos de aposentadoria e pensão. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 1 ✂️ b) 2 ✂️ c) 3 ✂️ d) 4 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q819156 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEA atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo ✂️ a) Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos. ✂️ b) incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica. ✂️ c) acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque preparálos para a fase final da vida. ✂️ d) financiamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos. ✂️ e) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q812243 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Auxiliar de Projetos Esportivos, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLANMedidas de proteção aos idosos estão previstas no Estatuto do Idoso. Em qual das situações descritas tais medidas devem ser aplicadas? ✂️ a) No caso de amparo integral da sociedade. ✂️ b) Em razão de condições pessoais dos idosos. ✂️ c) No caso da integralidade do cuidado familiar. ✂️ d) Diante da oferta de políticas públicas articuladas. ✂️ e) Diante da extensão de benefícios e serviços da parte do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q819121 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do IdosoA garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de ✂️ a) 73 anos. ✂️ b) 75 anos. ✂️ c) 70 anos. ✂️ d) 80 anos. ✂️ e) 68 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q811925 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico em Gestão de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos dos idosos quanto aos transportes, direitos incluídos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta. ✂️ a) Os idosos têm assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) A lei restringe-se aos transportes rodoviários, não se aplicando aos transportes ferroviários e aquaviários. ✂️ c) Dos assentos dos veículos de transportes rodoviários, 2% devem ser reservados preferencialmente aos idosos. ✂️ d) O direito à gratuidade é garantido somente aos portadores de carteiras específicas expedidas pela secretaria de serviço social do município ou entidade congênere. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q813529 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE MA, FCCAbandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres ✂️ a) caracteriza crime de ação penal privada. ✂️ b) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa. ✂️ c) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos. ✂️ d) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada. ✂️ e) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q819294 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPENo que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Independentemente de comprovação de renda, o idoso tem assegurada, no sistema de transporte rodoviário interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q814430 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso estabelece que, somente nos casos de confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar o fato ao Ministério Público, de modo a não sobrecarregar de demandas o referido órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q814766 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião. ✂️ b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer. ✂️ c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público. ✂️ d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco. ✂️ e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q823276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Psicólogo, TJ SC, FGVCom relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que: ✂️ a) aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); ✂️ b) a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais; ✂️ c) o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ✂️ d) é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas; ✂️ e) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q816378 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCCSegundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar: ✂️ a) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos. ✂️ b) Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ c) Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente. ✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. ✂️ e) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q811447 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULTO Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03: ✂️ a) teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos. ✂️ b) aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias. ✂️ c) representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94. ✂️ d) conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito. ✂️ e) reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q808291 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDESA Lei n.º 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: ✂️ a) 70 (setenta) anos; ✂️ b) 62 (sessenta e dois) anos; ✂️ c) 65 (sessenta e cinco) anos; ✂️ d) 67 (sessenta e sete) anos; ✂️ e) 60 (sessenta) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q820531 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem. A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q812205 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIADe acordo com o Estatuto do Idoso, ✂️ a) serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo. ✂️ b) é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos. ✂️ c) é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo. ✂️ d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ e) haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q816697 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEO estatuto do idoso ✂️ a) em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. ✂️ b) destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração. ✂️ c) assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos. ✂️ d) assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q820934 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFCÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade ✂️ a) igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ b) igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ c) somente superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ d) somente aos 60 (sessenta) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q821774 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPECom base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo. Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q817317 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Ministerial, MPE PE, FCCNo que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. ✂️ b) Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso. ✂️ c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. ✂️ e) Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q819757 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEO Estatuto do Idoso estabelece prioridade quando o idoso for adquirir um imóvel para sua moradia por meio de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os aspectos que devem ser observados nessa situação incluem I reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos. II implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos. III eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso. IV compatibilização dos critérios de financiamento com os rendimentos de aposentadoria e pensão. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 1 ✂️ b) 2 ✂️ c) 3 ✂️ d) 4 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q819156 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEA atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo ✂️ a) Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos. ✂️ b) incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica. ✂️ c) acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque preparálos para a fase final da vida. ✂️ d) financiamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos. ✂️ e) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q812243 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Auxiliar de Projetos Esportivos, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLANMedidas de proteção aos idosos estão previstas no Estatuto do Idoso. Em qual das situações descritas tais medidas devem ser aplicadas? ✂️ a) No caso de amparo integral da sociedade. ✂️ b) Em razão de condições pessoais dos idosos. ✂️ c) No caso da integralidade do cuidado familiar. ✂️ d) Diante da oferta de políticas públicas articuladas. ✂️ e) Diante da extensão de benefícios e serviços da parte do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q819121 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do IdosoA garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de ✂️ a) 73 anos. ✂️ b) 75 anos. ✂️ c) 70 anos. ✂️ d) 80 anos. ✂️ e) 68 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q811925 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico em Gestão de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos dos idosos quanto aos transportes, direitos incluídos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta. ✂️ a) Os idosos têm assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) A lei restringe-se aos transportes rodoviários, não se aplicando aos transportes ferroviários e aquaviários. ✂️ c) Dos assentos dos veículos de transportes rodoviários, 2% devem ser reservados preferencialmente aos idosos. ✂️ d) O direito à gratuidade é garantido somente aos portadores de carteiras específicas expedidas pela secretaria de serviço social do município ou entidade congênere. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q813529 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE MA, FCCAbandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres ✂️ a) caracteriza crime de ação penal privada. ✂️ b) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa. ✂️ c) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos. ✂️ d) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada. ✂️ e) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q819294 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPENo que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Independentemente de comprovação de renda, o idoso tem assegurada, no sistema de transporte rodoviário interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q814430 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso estabelece que, somente nos casos de confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar o fato ao Ministério Público, de modo a não sobrecarregar de demandas o referido órgão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q814766 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião. ✂️ b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer. ✂️ c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público. ✂️ d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco. ✂️ e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q823276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Psicólogo, TJ SC, FGVCom relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que: ✂️ a) aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); ✂️ b) a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais; ✂️ c) o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ✂️ d) é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas; ✂️ e) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q816378 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCCSegundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar: ✂️ a) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos. ✂️ b) Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ c) Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente. ✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. ✂️ e) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q811447 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULTO Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03: ✂️ a) teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos. ✂️ b) aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias. ✂️ c) representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94. ✂️ d) conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito. ✂️ e) reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q808291 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDESA Lei n.º 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: ✂️ a) 70 (setenta) anos; ✂️ b) 62 (sessenta e dois) anos; ✂️ c) 65 (sessenta e cinco) anos; ✂️ d) 67 (sessenta e sete) anos; ✂️ e) 60 (sessenta) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q820531 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem. A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q812205 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIADe acordo com o Estatuto do Idoso, ✂️ a) serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo. ✂️ b) é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos. ✂️ c) é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo. ✂️ d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ e) haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q816697 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEO estatuto do idoso ✂️ a) em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. ✂️ b) destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração. ✂️ c) assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos. ✂️ d) assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q820934 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFCÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade ✂️ a) igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. ✂️ b) igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ c) somente superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ d) somente aos 60 (sessenta) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q821774 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPECom base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo. Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro