Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

Considerando a Lei nº 10.741/93, que dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade direitos à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. A garantia de prioridade compreende:

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesse sentido, é correto afirmar:

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. É correto afirmar que:

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso recomenda a inclusão de conteúdos relativos ao processo de envelhecimento e à valorização da pessoa idosa nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal.

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

Analise as afirmações sobre o que estipula a Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, para o transporte de idosos.

- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

- Nos veículos de transporte coletivo não há necessidade de reserva de assentos para os idosos, cabendo aos usuários o bom censo de dar prioridade para os idosos.

- No sistema de transporte coletivo interestadual deve ser observada a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

- É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Quantas são corretas?

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, a pena será:

Acerca dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

Os currículos mínimos do sistema de ensino formal devem conter conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, a fim de incentivar o respeito e a valorização do idoso e diminuir o preconceito.

Segundo Maria Barroso, presidente do Conselho Nacional do Idoso, "O Brasil deu um salto de qualidade ao sancionar o Estatuto do Idoso, que é um exemplo para os outros países da América Latina." Esta afirmação reconhece os cuidados dispensados à população idosa brasileira. Sobre esse tema, julgue os itens subseqüentes.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência desse acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico.

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

Constituem obrigações das entidades de atendimento aos idosos:

( ) Fornecer-lhes alimentação em quantidade suficiente.

( ) Propiciar-lhes assistência religiosa.

( ) Assegurar transporte aos visitantes dos idosos.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei 10.741/03,

( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso.

( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias.

( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de reclusão.

( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a integridade psíquica do idoso.

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.