Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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81Q809461 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. (BRASIL, 2003, p.3). Considerando as formas de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, de acordo com a lei nº 10.741/2003, é incorreto afirmar que

✂️ a) cadastramento da população idosa em base territorial.
✂️ b) atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
✂️ c) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
✂️ d) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
✂️ e) por expressa disposição do Estatuto do Idoso, é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, quando há suspeita de fraude por parte dos agentes públicos.

82Q816378 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar:

✂️ a) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
✂️ b) Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ c) Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente.
✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
✂️ e) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

84Q819352 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

✂️ a) As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
✂️ b) O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
✂️ c) Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
✂️ d) Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais
✂️ e) É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

85Q810444 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

A lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. É correto afirmar que:

✂️ a) Todo idoso para gozar de todos os direitos fundamentais deverá dar alguma contribuição, pois já encontram-se aposentados e, portanto, o Governo não necessita fazer novos investimentos.
✂️ b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos sociais, exceto o direito ao trabalho, pois todos se encontram em processo de aposentadoria.
✂️ c) A garantia de prioridade ao idoso, dentre outros aspectos compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
✂️ d) As responsabilidades para com o idoso são da família e não do Poder Público.
✂️ e) O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

86Q816598 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso

Analise as afirmações sobre o que estipula a Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, para o transporte de idosos.

- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

- Nos veículos de transporte coletivo não há necessidade de reserva de assentos para os idosos, cabendo aos usuários o bom censo de dar prioridade para os idosos.

- No sistema de transporte coletivo interestadual deve ser observada a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

- É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Quantas são corretas?

✂️ a) Cinco;
✂️ b) Quatro;
✂️ c) Três;
✂️ d) Duas;
✂️ e) Uma.

88Q816822 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

A Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assevera ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IV – prioridade no recebimento do seguro-desemprego.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

90Q809321 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, MPE RS, FCC

O Estatuto do Idoso, Lei n^o 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

✂️ a) 50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que não excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
✂️ b) 50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
✂️ c) 5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
✂️ d) 50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda de um salário mínimo.
✂️ e) 5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas com renda de um salário mínimo.

91Q811447 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03:

✂️ a) teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos.
✂️ b) aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias.
✂️ c) representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94.
✂️ d) conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito.
✂️ e) reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos.

92Q810185 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, PGE PA, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
✂️ b) Prioriza o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
✂️ c) Garante a qualquer idoso a gratuidade de acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual.
✂️ d) Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, mas não, o de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação do idoso.

96Q812205 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

De acordo com o Estatuto do Idoso,

✂️ a) serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.
✂️ b) é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.
✂️ c) é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.
✂️ d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

97Q815307 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se limita à esfera judicial.
✂️ b) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se esten-de, no caso de morte deste, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
✂️ c) o atendimento prioritário garantido ao idoso inclui a facilitação de acesso a assentos e caixas destinados a este.
✂️ d) o Poder Público tem autorização legal para criar varas judiciais especializadas e ex-clusivas do idoso.

98Q817964 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso

Acerca do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/93), é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio das ações relacionadas. Todas as alternativas apresentam exemplos dessas ações, EXCETO:

✂️ a) Cadastramento da população idosa em base territorial;
✂️ b) Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
✂️ c) Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
✂️ d) Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde;
✂️ e) Internamento compulsório para tratamento da saúde, devido a sua peculiar condição de idade avançada.

99Q816219 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos termos da lei e da legislação vigente.
✂️ b) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ c) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
✂️ d) O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
✂️ e) Aos maiores de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

100Q821608 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Segundo indicado no Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003 em seu Artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considerando esta premissa podemos considerar que

✂️ a) o idoso terá direito à atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
✂️ b) a priorização do atendimento do idoso foi estabelecida na modalidade asilar, posto a fragilidade e a necessidade de acompanhamento pela família ou poder público.
✂️ c) o idoso, em função de suas limitações, deve participar com restrições do convívio com outras gerações.
✂️ d) os avanços ocorreram, mas ainda não há preferência, de acordo com o estatuto, na formulação e na execução de políticas sociais públicas para este público.
✂️ e) o estatuto infelizmente não contemplou as dimensões biopsicossociais de envelhecimento.