Questões de Concursos Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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43Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

✂️ a) É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
✂️ b) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.
✂️ c) O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.
✂️ d) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
✂️ e) A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

45Q812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

✂️ a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
✂️ b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
✂️ c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
✂️ d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
✂️ e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

46Q820787 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.
✂️ b) Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
✂️ e) Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF.

51Q816036 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebe uma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto, entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia no momento em que mostrava a arma para um colega. Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no 10.826/2003, X

✂️ a) não praticou crime algum.
✂️ b) praticou um crime: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) praticou dois crimes: omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) praticou três crimes: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; omissão de cautela e disparo de arma de fogo.
✂️ e) praticou quatro crimes: porte irregular de arma de fogo de uso permitido; omissão de cautela; disparo de arma de fogo e entrega de arma de fogo a menor de idade.

52Q807041 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.
✂️ b) O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.
✂️ d) Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.
✂️ e) No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

53Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.
✂️ b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.
✂️ c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.
✂️ d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

54Q811060 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;
✂️ b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;
✂️ c) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;
✂️ d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;
✂️ e) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

57Q819271 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22. De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.
✂️ b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
✂️ d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
✂️ e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

58Q808670 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), assinale a opção verdadeira.

✂️ a) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia Estadual do Estado no qual foi adquirida.
✂️ b) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.
✂️ c) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
✂️ d) Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.

60Q821388 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato.
✂️ c) Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido.
✂️ d) É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado.
✂️ e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis.

Questões de Concursos Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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41Q822872 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

42Q815002 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

43Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

44Q820771 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

45Q812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

46Q820787 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

47Q821093 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

48Q811676 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

49Q820007 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

50Q822210 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE