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Questões de Concursos Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Resolva questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


81Q816447 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:

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82Q813184 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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83Q815377 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
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84Q815944 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

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85Q816671 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Assinale a opção CORRETA:
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86Q808325 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

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87Q810660 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça.
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88Q810412 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O porte ilegal de munição, mesmo que não localizado o revólver correspondente, configura crime segundo a Lei do Desarmamento, punível com reclusão e multa.
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89Q818098 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

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90Q815132 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
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91Q809564 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes. Somente quando em serviço, será autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais dos municípios que integrem regiões metropolitanas nos estados da Federação.
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92Q810065 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
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93Q809117 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.

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94Q818095 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

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95Q806586 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Analise as afirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. l Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa. ll A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. lll Com a Lei nº 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele que incrimina o porte. Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:
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96Q808925 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.

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97Q814432 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
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98Q815808 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal.
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