Questões de Concursos Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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1Q822394 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

✂️ a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
✂️ b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
✂️ d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
✂️ e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

3Q821154 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

✂️ a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
✂️ b) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.
✂️ c) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.
✂️ d) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.
✂️ e) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

4Q820479 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

✂️ a) O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
✂️ b) Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ c) As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
✂️ d) O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
✂️ e) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

5Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
✂️ b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
✂️ d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
✂️ e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

6Q808786 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

✂️ a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
✂️ b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
✂️ c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
✂️ d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
✂️ e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

7Q819717 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
✂️ c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
✂️ d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

8Q812310 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
✂️ b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
✂️ c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
✂️ d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

10Q810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

✂️ a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
✂️ b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
✂️ c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
✂️ d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

11Q819555 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q823091 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.
✂️ b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.
✂️ c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
✂️ d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.
✂️ e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

14Q823205 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com igualdade de condições na esfera pública.
✂️ b) Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.
✂️ c) O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera privada.
✂️ d) Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública, que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.
✂️ e) Todas as afirmações anteriores estão corretas.

17Q816426 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Barreiros PE, IPAD

Com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.

1. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia da AID e das doenças sexualmente transmissíveis e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

2. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.

3. O juiz pode determinar, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

4. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas de proteção de urgência.

Estão corretas:

✂️ a) 1, 2, e 4, apenas.
✂️ b) 1, 3 e 4, apenas.
✂️ c) 1 e 2, apenas.
✂️ d) 2 e 3, apenas.
✂️ e) 3 e 4, apenas.

18Q811017 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia.
✂️ b) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia.
✂️ c) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial.
✂️ d) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

19Q822336 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

✂️ a) O escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.
✂️ b) Para a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
✂️ c) Consoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente.
✂️ e) De acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.