Questões de Concursos Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Artigo 6º da Lei Maria da Penha:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:

Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Consoante o artigo 12 da Lei nº. 11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.

( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.

( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.

( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.

( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

No Brasil, apesar das conquistas sociais obtidas nas últimas décadas, ainda não existe lei específica para punir atos de violência praticados contra a mulher.

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.