Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

62 Q810079 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) A violência sexual praticada pelo namorado em relação à mulher não é uma forma de violência doméstica e familiar.
c) Para fins de constatar a violência doméstica e familiar serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) Constitui uma ação estatal para fins de coibir a violência doméstica e familiar a capacitação permanente das Polícias Militares quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

63 Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.

64 Q807240 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

A Lei Federal nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei determina que toda mulher deve gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre a Lei Maria da Penha, leia as frases abaixo:

I – A violência física contra a mulher praticada por irmão que habita a mesma casa da vítima não é considerada violência doméstica e familiar.

II – A violência moral não se enquadra como violência doméstica e familiar, quando praticada pelo pai da mulher vítima.

III – A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

IV – A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Do acima exposto, marque a alternativa que contém as afirmativas INCORRETAS:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.

65 Q812385 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) A prisão de Pedro é ilegal, haja vista que as disposições da Lei Maria da Penha alcançam de forma exclusiva o cônjuge ou o companheiro da ofendida, no caso, Jorge.
b) A prisão de Pedro e Jorge não impede que o juiz adote medidas protetivas de urgência, como o encaminhamento de Roberta a programa oficial de proteção.
c) O juiz que decretou a prisão preventiva de Jorge e Pedro pode revogá-la se verificar a falta de motivo que a justifique. Nesse caso, não poderá haver nova decretação de prisão até o julgamento definitivo.
d) Como forma de preservar a saúde psicológica de Roberta, não será ela informada de nenhum ato processual envolvendo a prisão ou eventual soltura de Pedro e Jorge.

67 Q817540 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

No Brasil, apesar das conquistas sociais obtidas nas últimas décadas, ainda não existe lei específica para punir atos de violência praticados contra a mulher.

a) Certo
b) Errado

69 Q822870 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

70 Q820706 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.
b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.
d) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
e) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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61 Q820731 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE