Questões de Concursos Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Resolva questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

81Q809291 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

82Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 ? Lei Maria da Penha ?, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

83Q813120 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Educacional, SEE MG, FCC

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Entende-se por violência moral qualquer conduta que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

84Q812725 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, MPE RS, FCC

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

85Q808382 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Mulher com três filhos vem sofrendo agressões físicas e morais do marido e relata ameaças de morte. Não possui rede familiar, está desempregada, e a casa onde mora pertence ao agressor. Em atendimento na Defensoria Pública, declara que não tem condições de manter a convivência com o companheiro. Em consonância com a Lei Maria da Penha, as medidas a serem tomadas pelo assistente social incluem
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

86Q814370 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. Quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista.
  1. ✂️
  2. ✂️

87Q818738 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Acerca dos crimes cometidos na condução de veículo automotor, da Lei n.º 11.340/2006 (violência doméstica), dos crimes contra o meio ambiente e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

88Q809711 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

89Q815857 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência doméstica.
  1. ✂️
  2. ✂️

90Q820325 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

91Q821464 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.
  1. ✂️
  2. ✂️

92Q810702 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

  1. ✂️
  2. ✂️

93Q809202 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

94Q814576 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.
  1. ✂️
  2. ✂️

95Q820614 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
  1. ✂️
  2. ✂️

96Q807652 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

97Q806964 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

  1. ✂️
  2. ✂️

98Q815237 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Médico Residente Multiprofissional, HUB, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Rute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações quanto à assistência a que tem direito. Em situações como a de Rute, a Lei Maria da Penha garante o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis.
  1. ✂️
  2. ✂️

99Q808107 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Dependendo da situação, o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência, entre elas, o afastamento do agressor do lar.

  1. ✂️
  2. ✂️

100Q814042 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.