Questões de Concursos Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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83Q808382 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Mulher com três filhos vem sofrendo agressões físicas e morais do marido e relata ameaças de morte. Não possui rede familiar, está desempregada, e a casa onde mora pertence ao agressor. Em atendimento na Defensoria Pública, declara que não tem condições de manter a convivência com o companheiro. Em consonância com a Lei Maria da Penha, as medidas a serem tomadas pelo assistente social incluem

✂️ a) registro de queixa na Delegacia Especializada de Mulheres, orientação de que a vítima entregue notificação ao agressor e organização de relatório social para subsidiar a decisão do juiz sobre o caso.
✂️ b) orientação de que abandone imediatamente o lar, já que a casa pertence ao agressor, encaminhamento a abrigo e inserção da vítima em programa de geração de renda no âmbito do CRAS.
✂️ c) notificação do agressor com apoio policial, restrição de visita paterna às filhas e requisição de comparecimento obrigatório do mesmo aos grupos de reflexão com agressores.
✂️ d) orientação sobre as condições de gênero que impedem os homens de agirem pacificamente no âmbito doméstico, acolhimento institucional das crianças e exigência de fornecimento de cestas básicas pelo agressor.
✂️ e) encaminhamento à assistência jurídica, inclusão nos programas socioassistenciais e orientação sobre rede de proteção à violação de direitos da mulher e da criança.

85Q815817 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Lei 11.340/06.

✂️ a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
✂️ b) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
✂️ c) As formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha não contemplam a violência moral que é englobada pela violência psicológica.
✂️ d) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
✂️ e) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

86Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 ? Lei Maria da Penha ?, assinale a opção correta.

✂️ a) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.
✂️ b) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.
✂️ c) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.
✂️ d) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

87Q809711 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.
✂️ b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
✂️ c) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.
✂️ d) O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ e) As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

88Q812725 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, MPE RS, FCC

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

✂️ a) promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
✂️ b) implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à mulher.
✂️ c) realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.
✂️ e) integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

92Q820325 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

✂️ a) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, desde que haja contato físico e marcas evidentes.
✂️ b) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
✂️ c) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; sendo aceitável quando consentida.
✂️ d) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, desde que seja substanciada a termo não sendo considerada quando há cessão de bens previamente.
✂️ e) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, tendo como base, somente, os depoimentos testemunhais.

94Q807652 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.
✂️ b) A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.
✂️ c) Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.
✂️ d) Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.

95Q809202 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

✂️ a) Na data da propositura da ação.
✂️ b) Na data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.
✂️ c) Na data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.
✂️ d) Na data em que demandou a medida perante a autoridade policial.

96Q821526 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto afirmar:

✂️ a) A violência doméstica se caracteriza, exclusivamente, por ações físicas, comprovadas através de exame de corpo de delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
✂️ b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família sendo que é considerada família apenas a que for constituída legalmente, pois os espaços de convívio sem formalização não criam consubstancialidade de provas em processos civis ou criminais.
✂️ c) A violência doméstica se caracteriza por ações físicas comprovadas por exame de corpo delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos legais excetuam-se as relações homoafetivas.
✂️ d) Considera-se violência doméstica, toda e qualquer violência e cárcere privado. No entanto, quanto às violências de caráter moral e psicológicas só serão consideradas com relatos testemunhais, dada a dificuldade de comprovação e, também, porque estas ainda não foram identificadas no escopo das garantias legais e reconhecidas como direitos humanos afiançados.
✂️ e) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

99Q810461 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
✂️ c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
✂️ d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Questões de Concursos Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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81Q815961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

82Q817994 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

83Q808382 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

84Q806964 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

85Q815817 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

86Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

87Q809711 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

88Q812725 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, MPE RS, FCC

89Q814370 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

90Q815857 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

91Q810702 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

92Q820325 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

93Q821464 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

94Q807652 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

95Q809202 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

96Q821526 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

97Q815331 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Educacional, SEE MG, FCC

98Q820614 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

99Q810461 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

100Q814576 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE