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Questões de Concursos Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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101Q819701 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de porte e tráfico de drogas.

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102Q812931 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei no 11.343/06:
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103Q815058 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
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104Q810236 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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105Q812470 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica responderá penalmente segundo as penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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106Q816832 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades.

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107Q811297 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.
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108Q807053 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A plantação ilícita deve ser imediatamente destruída pela polícia, enquanto a destruição da droga embalada deve aguardar prévia autorização do juiz e presença de representante do Ministério Público para ato de incineração, sempre com cautelas para preservação das provas.
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109Q812364 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
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110Q816880 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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111Q810576 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
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112Q816142 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.

A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.

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113Q810115 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir.

O comércio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o tráfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competência para apuração e atuação da Polícia Federal, todavia, a competência para processar e julgar o criminoso continua a ser da justiça estadual.

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114Q819669 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
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115Q807407 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.

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116Q812343 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.
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117Q811246 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com

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118Q809032 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

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119Q817299 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que
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120Q808302 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

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