Questões de Lei n 11343 2006 Lei de Drogas com Gabarito (Comentado)

121Q821474 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, da Lei nº 11.343/2006), caput concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,

✂️ a) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
✂️ b) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
✂️ c) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.
✂️ d) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.

123Q806783 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
✂️ b) De acordo com artigo 28 da referida lei, existe distinção entre usuário e traficante apenas no que diz respeito à quantidade de droga apreendida e a lei prevê penalidades diferentes para cada tipo de droga ilícita.
✂️ c) Se for constatada a existência de alguma substância não relacionada na Portaria nº 334/98 da ANVISA/MS, por força do princípio da estrita legalidade, sua produção, comercialização, distribuição ou consumo não constituirá crime de tráfico ou de porte para consumo pessoal.
✂️ d) Para efeito de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, bastará laudo de constatação da natureza da substância.

127Q813039 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

✂️ a) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.
✂️ b) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
✂️ c) o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.
✂️ d) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.
✂️ e) não se admite o apelo em liberdade.

129Q807575 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.
✂️ b) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
✂️ c) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
✂️ d) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

130Q815397 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A Lei no 11.343/2006 - Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 - Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

✂️ a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
✂️ c) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.
✂️ d) somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.
✂️ e) é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

132Q817118 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
✂️ b) A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).
✂️ c) A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
✂️ d) O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.
✂️ e) A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

134Q812916 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

✂️ a) em branco homogênea.
✂️ b) em branco heterogênea.
✂️ c) incompleta (ou secundariamente remetida).
✂️ d) em branco inversa (ou ao avesso).

137Q810136 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

?A? praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

✂️ a) não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.
✂️ b) poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.
✂️ c) somente poderá ser considerada como maus antecedentes.
✂️ d) não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.
✂️ e) somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.

138Q816249 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico ?privilegiado? é hediondo.
✂️ b) O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.
✂️ c) Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.
✂️ d) O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.
✂️ e) É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico ?privilegiado?.

Questões de Concursos Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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121Q821474 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

122Q820515 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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124Q817641 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

125Q817105 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

126Q813478 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

127Q813039 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

128Q809280 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

129Q807575 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

130Q815397 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

131Q807062 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

132Q817118 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

133Q807401 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

134Q812916 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

135Q815551 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

136Q807047 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

137Q810136 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

138Q816249 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas