Início Questões de Concursos Lei n 11343 2006 Lei de Drogas Resolva questões de Lei n 11343 2006 Lei de Drogas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 11343 2006 Lei de Drogas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q806329 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz, TJ MT, VUNESPA nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e ✂️ a) manteve a mesma terminologia “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica” adotada pela lei antiga. ✂️ b) do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão. ✂️ c) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto. ✂️ d) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga. ✂️ e) revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q807125 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Psiquiatra, DEPEN, FUNRIOSegundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que, ✂️ a) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada. ✂️ b) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ d) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ e) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q822853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta. ✂️ b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas. ✂️ c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. ✂️ d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q812585 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPECom relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo. É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q817220 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETROSobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que ✂️ a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas. ✂️ b) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. ✂️ c) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei. ✂️ d) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad. ✂️ e) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMelver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso? ✂️ a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSAssinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006. ✂️ a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas. ✂️ b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. ✂️ c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia. ✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. ✂️ e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q818672 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q807998 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESPO legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância, ✂️ a) a culpabilidade e a personalidade do agente. ✂️ b) a reincidência e a culpabilidade do agente. ✂️ c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. ✂️ d) a personalidade e a conduta social do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q808798 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial militar em serviço de policiamento ostensivo, abordou um cidadão, penalmente imputável, que portava um cigarro artesanal contendo pequena quantidade do entorpecente conhecido como maconha. As circunstâncias da abordagem e a pequena quantidade da droga evidenciaram, de pronto, tratar-se de posse de entorpecente para uso próprio. Nessa situação, o policial deve proceder à apreensão da droga e qualificar o usuário, em formulário, liberando-o em seguida, pois a nova lei antidrogas descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes para consumo próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q816298 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q819130 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso haja uma associação permanente de duas ou mais pessoas para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, os envolvidos responderão pelo crime de associação em concurso com o crime de tráfico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q821334 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESPConforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ✂️ a) é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. ✂️ b) é necessário o laudo médico a ser elaborado com base no exame de sangue do acusado. ✂️ c) deverão ser elaborados, pelo perito oficial, o exame de corpo de delito, bem como o laudo de constatação da droga. ✂️ d) não será necessário qualquer tipo de laudo pericial. ✂️ e) serão suficientes o testemunho dos policiais envolvidos na prisão em flagrante e a exibição da droga apreendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q822706 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: ✂️ a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo. ✂️ b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia. ✂️ c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto. ✂️ d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q807972 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas“Juanito Camiñero”, paraguaio, trouxe para o Brasil, no interior da porta de seu automóvel, 4 kg de maconha e 1 kg de cocaína. Ele deve ser responsabilizado por crime de ______ e deve ser processado e julgado na Justiça_____. A alternativa correta que completa as lacunas da frase acima é: ✂️ a) tráfico de drogas e contrabando - Estadual ✂️ b) tráfico de drogas e contrabando - Federal ✂️ c) tráfico de drogas - Federal ✂️ d) tráfico de drogas - Estadual Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q817703 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de DrogasSobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. ✂️ b) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias. ✂️ c) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos. ✂️ d) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo ✂️ e) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q814178 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q811103 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPECom base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta. ✂️ a) Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas. ✂️ b) Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado. ✂️ c) A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. ✂️ d) O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça. ✂️ e) É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q817788 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de DrogasMarque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97). ✂️ a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade. ✂️ b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos. ✂️ c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto. ✂️ d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo. ✂️ e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q806329 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz, TJ MT, VUNESPA nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e ✂️ a) manteve a mesma terminologia “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica” adotada pela lei antiga. ✂️ b) do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão. ✂️ c) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto. ✂️ d) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga. ✂️ e) revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q807125 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Psiquiatra, DEPEN, FUNRIOSegundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que, ✂️ a) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada. ✂️ b) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ d) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ e) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q822853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta. ✂️ b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas. ✂️ c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. ✂️ d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q812585 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPECom relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo. É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q817220 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETROSobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que ✂️ a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas. ✂️ b) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. ✂️ c) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei. ✂️ d) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad. ✂️ e) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMelver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso? ✂️ a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. ✂️ d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSAssinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006. ✂️ a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas. ✂️ b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. ✂️ c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia. ✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. ✂️ e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q818672 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q807998 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESPO legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância, ✂️ a) a culpabilidade e a personalidade do agente. ✂️ b) a reincidência e a culpabilidade do agente. ✂️ c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. ✂️ d) a personalidade e a conduta social do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q808798 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial militar em serviço de policiamento ostensivo, abordou um cidadão, penalmente imputável, que portava um cigarro artesanal contendo pequena quantidade do entorpecente conhecido como maconha. As circunstâncias da abordagem e a pequena quantidade da droga evidenciaram, de pronto, tratar-se de posse de entorpecente para uso próprio. Nessa situação, o policial deve proceder à apreensão da droga e qualificar o usuário, em formulário, liberando-o em seguida, pois a nova lei antidrogas descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes para consumo próprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q816298 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q819130 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso haja uma associação permanente de duas ou mais pessoas para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, os envolvidos responderão pelo crime de associação em concurso com o crime de tráfico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q821334 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESPConforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ✂️ a) é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. ✂️ b) é necessário o laudo médico a ser elaborado com base no exame de sangue do acusado. ✂️ c) deverão ser elaborados, pelo perito oficial, o exame de corpo de delito, bem como o laudo de constatação da droga. ✂️ d) não será necessário qualquer tipo de laudo pericial. ✂️ e) serão suficientes o testemunho dos policiais envolvidos na prisão em flagrante e a exibição da droga apreendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q822706 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: ✂️ a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo. ✂️ b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia. ✂️ c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto. ✂️ d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado. ✂️ e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q807972 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas“Juanito Camiñero”, paraguaio, trouxe para o Brasil, no interior da porta de seu automóvel, 4 kg de maconha e 1 kg de cocaína. Ele deve ser responsabilizado por crime de ______ e deve ser processado e julgado na Justiça_____. A alternativa correta que completa as lacunas da frase acima é: ✂️ a) tráfico de drogas e contrabando - Estadual ✂️ b) tráfico de drogas e contrabando - Federal ✂️ c) tráfico de drogas - Federal ✂️ d) tráfico de drogas - Estadual Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q817703 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de DrogasSobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. ✂️ b) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias. ✂️ c) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos. ✂️ d) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo ✂️ e) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q814178 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q811103 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPECom base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta. ✂️ a) Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas. ✂️ b) Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado. ✂️ c) A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. ✂️ d) O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça. ✂️ e) É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q817788 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de DrogasMarque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97). ✂️ a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade. ✂️ b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos. ✂️ c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto. ✂️ d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo. ✂️ e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro