Questões de Concursos Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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61Q807312 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

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62Q816298 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.
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63Q815295 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

De acordo com a lei antidrogas,

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64Q812738 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.

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65Q808912 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Médico Legista, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A sociedade brasileira vem sofrendo com o crescente consumo de substâncias tóxicas, tais como os entorpecentes e o álcool etílico, que afetam a capacidade de discernimento e a habilidade psicomotora dos que estão sob seus efeitos. Para combater o crescente índice relativo ao número de mortes e de pessoas com sequelas decorrentes de acidentes relacionados ao uso dessas substâncias, o governo federal vem promulgando leis mais severas, especialmente visando os que dirigem veículos sob os efeitos dessas substâncias. Tendo como referência as informações apresentadas, julgue os itens seguintes, referentes a toxicologia forense. O consumo de cola de sapateiro, termo que generaliza os tipos de solventes orgânicos inalados com o objetivo de entorpecimento, tais como o xileno e o tolueno, agrava-se entre os menores de rua e constitui importante causa de vitimização por atropelamento entre os usuários.
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66Q807401 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material.
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67Q818416 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

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68Q812539 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.
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69Q814607 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Penintenciário, SERES PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA.
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70Q806945 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao tabaco, outras drogas e redução de danos, assinale a opção correta.

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71Q815667 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:
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72Q812364 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
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73Q810576 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
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74Q819282 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

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75Q808798 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço de policiamento ostensivo, abordou um cidadão, penalmente imputável, que portava um cigarro artesanal contendo pequena quantidade do entorpecente conhecido como maconha. As circunstâncias da abordagem e a pequena quantidade da droga evidenciaram, de pronto, tratar-se de posse de entorpecente para uso próprio. Nessa situação, o policial deve proceder à apreensão da droga e qualificar o usuário, em formulário, liberando-o em seguida, pois a nova lei antidrogas descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes para consumo próprio.

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76Q808302 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

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77Q818607 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens. A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.
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78Q806329 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz, TJ MT, VUNESP

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

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79Q807125 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Psiquiatra, DEPEN, FUNRIO

Segundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que,

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80Q813039 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

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