Questões de Concursos Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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41Q817835 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre Mandado de Segurança coletivo, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, podese afirmar

I. Cabe Mandado de Segurança cole tivo, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ou para proteção de direitos difusos.

II. Pode ser impetrado por partido polít ico com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, observadas as exigências legais, e pelo Ministério Público.

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

IV. Podem ser protegidos por mandad o de segurança coletivo os direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

V. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Marque a opção CORRETA.

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) I, II e IV estão corretas.
✂️ c) IV e V estão corretas.
✂️ d) I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

42Q812162 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
✂️ b) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
✂️ c) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
✂️ d) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
✂️ e) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

44Q823122 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

✂️ a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.
✂️ c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.
✂️ d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.
✂️ e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

45Q808684 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Segundo o disposto na Lei nº 12.016/09:

✂️ a) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou caracte rística do dano.
✂️ b) É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coleti vos e individuais homogêneos.
✂️ c) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos insti tucionais.
✂️ d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
✂️ e) Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

46Q807498 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.

I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.

Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

47Q823245 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
✂️ b) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.
✂️ c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
✂️ d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
✂️ e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

48Q813522 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
✂️ c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

51Q821331 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

✂️ a) A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ b) Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.
✂️ c) A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.
✂️ d) Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ e) A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

52Q822940 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Empresa pública estadual foi autuada em processo admi- nistrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fisca- lização das relações de trabalho lhe imposto a pena de mul- ta. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cien- tificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância re- cursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante

✂️ a) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação cons- titucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Fede- ral, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.
✂️ b) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação consti- tucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.
✂️ c) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo tam- bém cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.
✂️ d) mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo ca- bível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a or- dem, uma vez que não cabe reclamação constitu- cional contra ato administrativo.
✂️ e) reclamação constitucional, ajuizada perante o Supre- mo Tribunal Federal, desde que também seja ajuiza- da a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.

53Q807611 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.
✂️ e) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

54Q820935 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.
✂️ b) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.
✂️ c) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

56Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

✂️ a) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.
✂️ b) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ c) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.
✂️ d) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.
✂️ e) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

58Q810691 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGDF DF, ESAF

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
✂️ b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
✂️ c) O prazo para informações é de quinze dias.
✂️ d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
✂️ e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

59Q823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.

60Q815087 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
✂️ c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
✂️ d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.