Início Questões de Concursos Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Resolva questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCCEm relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. ✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q815268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCCaberá mandado de segurança ✂️ a) para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. ✂️ b) em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ c) contra ato judicial passível de recurso. ✂️ d) contra ato judicial passível de correição. ✂️ e) contra lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. ✂️ b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q822898 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEA respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q815087 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaO Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação. ✂️ c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações. ✂️ d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q812097 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q810914 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, FUNCABAcerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não admite a aplicação do princípio da encampação quanto à indicação da autoridade coatora. ✂️ b) Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito suspensivo. ✂️ c) Admite hipótese específica de legitimidade ativa extraordinária por inatividade do titular do direito. ✂️ d) Sua competência é privativa da Justiça Estadual. ✂️ e) Não admite recurso de agravo de instrumento, tampouco execução provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança. ✂️ a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. ✂️ b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. ✂️ c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. ✂️ d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. ✂️ e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado ✂️ a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos. ✂️ b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ c) por organização sindical para proteger direitos coletivos. ✂️ d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q822251 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa. ✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. ✂️ b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo. ✂️ c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa. ✂️ d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ✂️ e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q819698 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q821139 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e ✂️ a) ab-rogou-o expressamente. ✂️ b) ab-rogou-o tacitamente. ✂️ c) derrogou-o expressamente. ✂️ d) não o derrogou nem o ab-rogou. ✂️ e) derrogou-o tacitamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAEm relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar: I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso. II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09). III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos. IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento. ✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras. ✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira. ✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa. ✂️ d) Todas as alternativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q822875 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q811610 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESEDe acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. ✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q808095 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOA Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que ✂️ a) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ b) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ✂️ c) cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado. ✂️ d) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ✂️ e) o direito de requerer mandado de segurança extinguirse- á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCCEm relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. ✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q815268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCCaberá mandado de segurança ✂️ a) para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. ✂️ b) em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ c) contra ato judicial passível de recurso. ✂️ d) contra ato judicial passível de correição. ✂️ e) contra lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. ✂️ b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q822898 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEA respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q815087 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaO Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação. ✂️ c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações. ✂️ d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q812097 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q810914 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, FUNCABAcerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não admite a aplicação do princípio da encampação quanto à indicação da autoridade coatora. ✂️ b) Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito suspensivo. ✂️ c) Admite hipótese específica de legitimidade ativa extraordinária por inatividade do titular do direito. ✂️ d) Sua competência é privativa da Justiça Estadual. ✂️ e) Não admite recurso de agravo de instrumento, tampouco execução provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança. ✂️ a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. ✂️ b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. ✂️ c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. ✂️ d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. ✂️ e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado ✂️ a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos. ✂️ b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ c) por organização sindical para proteger direitos coletivos. ✂️ d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q822251 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa. ✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. ✂️ b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo. ✂️ c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa. ✂️ d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ✂️ e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q819698 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q821139 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e ✂️ a) ab-rogou-o expressamente. ✂️ b) ab-rogou-o tacitamente. ✂️ c) derrogou-o expressamente. ✂️ d) não o derrogou nem o ab-rogou. ✂️ e) derrogou-o tacitamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAEm relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar: I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso. II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09). III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos. IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento. ✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras. ✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira. ✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa. ✂️ d) Todas as alternativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q822875 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q811610 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESEDe acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. ✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q808095 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOA Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que ✂️ a) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ b) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ✂️ c) cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado. ✂️ d) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ✂️ e) o direito de requerer mandado de segurança extinguirse- á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro