Início Questões de Concursos Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Resolva questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. ✂️ b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q822898 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEA respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q811089 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaMarque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. ✂️ b) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho. ✂️ c) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado. ✂️ d) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança. ✂️ e) Não respondida Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q822251 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa. ✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. ✂️ b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo. ✂️ c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa. ✂️ d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ✂️ e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança. ✂️ a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. ✂️ b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. ✂️ c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. ✂️ d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. ✂️ e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q812097 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado ✂️ a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos. ✂️ b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ c) por organização sindical para proteger direitos coletivos. ✂️ d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q821139 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e ✂️ a) ab-rogou-o expressamente. ✂️ b) ab-rogou-o tacitamente. ✂️ c) derrogou-o expressamente. ✂️ d) não o derrogou nem o ab-rogou. ✂️ e) derrogou-o tacitamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q815268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCCaberá mandado de segurança ✂️ a) para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. ✂️ b) em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ c) contra ato judicial passível de recurso. ✂️ d) contra ato judicial passível de correição. ✂️ e) contra lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAEm relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q811610 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q819698 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar: I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso. II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09). III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos. IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento. ✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras. ✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira. ✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa. ✂️ d) Todas as alternativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q822875 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q811899 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEAcerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGVO mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê?lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada. ✂️ c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo. ✂️ d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica. ✂️ e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental. ✂️ b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil. ✂️ c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar. ✂️ d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal. ✂️ e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESEDe acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. ✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama. 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61Q820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. ✂️ b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q822898 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEA respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q811089 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaMarque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. ✂️ b) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho. ✂️ c) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado. ✂️ d) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança. ✂️ e) Não respondida Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q822251 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa. ✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. ✂️ b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo. ✂️ c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa. ✂️ d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ✂️ e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança. ✂️ a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito. ✂️ b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora. ✂️ c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos. ✂️ d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso. ✂️ e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q812097 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado ✂️ a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos. ✂️ b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ c) por organização sindical para proteger direitos coletivos. ✂️ d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos. ✂️ e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q821139 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e ✂️ a) ab-rogou-o expressamente. ✂️ b) ab-rogou-o tacitamente. ✂️ c) derrogou-o expressamente. ✂️ d) não o derrogou nem o ab-rogou. ✂️ e) derrogou-o tacitamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q815268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCCaberá mandado de segurança ✂️ a) para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. ✂️ b) em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ c) contra ato judicial passível de recurso. ✂️ d) contra ato judicial passível de correição. ✂️ e) contra lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAEm relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que: ✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários. ✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos. ✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister. ✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q811610 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q819698 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes. Caso determinado desembargador federal conceda tutela antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo a matéria infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar: I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso. II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09). III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos. IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento. ✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras. ✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira. ✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa. ✂️ d) Todas as alternativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q822875 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q811899 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEAcerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGVO mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê?lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada. ✂️ c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo. ✂️ d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica. ✂️ e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental. ✂️ b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil. ✂️ c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar. ✂️ d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal. ✂️ e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESEDe acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. ✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data. ✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro