Questões de Concursos Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.

Julgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento.

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.

Marque a alternativa INCORRETA:

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

O Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que:

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.