Início Questões de Concursos Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Resolva questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGVO mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê?lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada. ✂️ c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo. ✂️ d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica. ✂️ e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental. ✂️ b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil. ✂️ c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar. ✂️ d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal. ✂️ e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q815304 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaO Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que: ✂️ a) qualquer cidadão tem legiti midade para impetrar o mandado de segurança coleti vo. ✂️ b) no mandado de segurança coleti vo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substi tuído pelo impetrante. ✂️ c) o mandado de segurança coleti vo pode ser uti lizado na defesa de direitos difusos. ✂️ d) o mandado de segurança coleti vo induz liti spendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q809111 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCAo julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor ✂️ a) somente recurso ordinário. ✂️ b) somente recurso especial e recurso extraordinário. ✂️ c) embargos de divergência. ✂️ d) recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário. ✂️ e) somente embargos infringentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q822328 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q815706 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAcerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção. ✂️ b) A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais. ✂️ c) Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax. ✂️ d) É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo. ✂️ e) No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q820623 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q808879 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Oficial, Ministério da Defesa Exército BrasileiroEm torno do mandado de segurança pode-se afirmar: ✂️ a) havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado. ✂️ b) qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo. ✂️ c) cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ d) havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança. ✂️ e) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q812515 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança. ✂️ a) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato. ✂️ b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. ✂️ c) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ✂️ d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. ✂️ e) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q812407 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma. ✂️ b) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente. ✂️ c) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos. ✂️ d) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público. ✂️ e) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCAdvogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de ✂️ a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal. ✂️ c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q821692 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q815576 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPEQuanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso. ✂️ b) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal. ✂️ c) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício. ✂️ d) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir. ✂️ e) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q820891 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q815409 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q818803 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaA respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q806569 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALDadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança, I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar. IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar. verifica-se que ✂️ a) somente III e IV são verdadeiras. ✂️ b) somente II e IV são verdadeiras. ✂️ c) todas são verdadeiras. ✂️ d) somente I, II e III são verdadeiras. ✂️ e) somente I e II são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q809912 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRF 2a, FECEm se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de: ✂️ a) noventa dias, improrrogável; ✂️ b) noventa dias, prorrogável por trinta dias; ✂️ c) trinta dias, improrrogável; ✂️ d) trinta dias, prorrogável por trinta dias; ✂️ e) sessenta dias, improrrogável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q818388 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABDa decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor: ✂️ a) apenas agravo de instrumento. ✂️ b) apenas pedido de suspensão de segurança. ✂️ c) agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança. ✂️ d) apenas apelaçã ✂️ e) pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q817906 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaJulgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGVO mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê?lo, por parte de autoridade. Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada. ✂️ c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo. ✂️ d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica. ✂️ e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental. ✂️ b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil. ✂️ c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar. ✂️ d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal. ✂️ e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q815304 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaO Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que: ✂️ a) qualquer cidadão tem legiti midade para impetrar o mandado de segurança coleti vo. ✂️ b) no mandado de segurança coleti vo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substi tuído pelo impetrante. ✂️ c) o mandado de segurança coleti vo pode ser uti lizado na defesa de direitos difusos. ✂️ d) o mandado de segurança coleti vo induz liti spendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q809111 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCAo julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor ✂️ a) somente recurso ordinário. ✂️ b) somente recurso especial e recurso extraordinário. ✂️ c) embargos de divergência. ✂️ d) recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário. ✂️ e) somente embargos infringentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q822328 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q815706 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAcerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção. ✂️ b) A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais. ✂️ c) Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax. ✂️ d) É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo. ✂️ e) No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q820623 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q808879 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Oficial, Ministério da Defesa Exército BrasileiroEm torno do mandado de segurança pode-se afirmar: ✂️ a) havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado. ✂️ b) qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo. ✂️ c) cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ d) havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança. ✂️ e) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q812515 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança. ✂️ a) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato. ✂️ b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. ✂️ c) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ✂️ d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. ✂️ e) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q812407 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma. ✂️ b) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente. ✂️ c) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos. ✂️ d) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público. ✂️ e) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCAdvogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de ✂️ a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal. ✂️ c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q821692 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q815576 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPEQuanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso. ✂️ b) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal. ✂️ c) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício. ✂️ d) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir. ✂️ e) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q820891 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q815409 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q818803 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaA respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q806569 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALDadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança, I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar. IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar. verifica-se que ✂️ a) somente III e IV são verdadeiras. ✂️ b) somente II e IV são verdadeiras. ✂️ c) todas são verdadeiras. ✂️ d) somente I, II e III são verdadeiras. ✂️ e) somente I e II são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q809912 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRF 2a, FECEm se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de: ✂️ a) noventa dias, improrrogável; ✂️ b) noventa dias, prorrogável por trinta dias; ✂️ c) trinta dias, improrrogável; ✂️ d) trinta dias, prorrogável por trinta dias; ✂️ e) sessenta dias, improrrogável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q818388 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABDa decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor: ✂️ a) apenas agravo de instrumento. ✂️ b) apenas pedido de suspensão de segurança. ✂️ c) agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança. ✂️ d) apenas apelaçã ✂️ e) pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q817906 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de SegurançaJulgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro