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Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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121Q815075 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação. Caso Patrícia, detentora de informações em virtude de vínculo com o poder público, deixe de observar o que dispõe a LAI, a ela poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de suspensão temporária de participar em licitação com a administração pública e multa.
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122Q818725 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação. Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.
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123Q811062 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

As informações que dizem respeito à segurança do presidente da República, seu cônjuge e filhos são classificadas como reservadas, devendo permanecer em sigilo até o término do seu mandato.

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124Q820322 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFC

Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:

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126Q820854 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
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127Q811946 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.

( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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128Q819936 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SAP SP, VUNESP

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que
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129Q820878 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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130Q820181 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

A classificação de sigilo no grau ultrassecreto é de competência do primeiro escalão do governo, incluindo-se os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de econômica mista.

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131Q820833 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por órgãos e entidades dos três poderes da União, os quais prestam serviços diretamente ao cidadão, e que tem, entre outros, o objetivo de informar o público usuário sobre os serviços a ele prestados pelo órgão e a forma de acesso a esses serviços.

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132Q820678 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:

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133Q822586 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que
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134Q817873 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

O acesso à informação produzida pelos órgãos públicos brasileiros é regrado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Tais instrumentos abordam questões relacionadas à transparência, ao sigilo, à informação privada e aos serviços oferecidos ao cidadão. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:

I – A transparência ativa diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, em sítio institucional; e a transparência passiva está relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que tem o propósito de atender, orientar, receber e registrar os pedidos de acesso informando, inclusive, sobre a tramitação de documentos nas unidades.

II - As informações podem ser classificadas de acordo com os seguintes graus de sigilo e seus respectivos prazos: ultrassecreto, máximo de cinquenta anos; secreto, máximo de trinta anos; confidencial, máximo de vinte anos; e reservado: máximo de dez anos.

III - Informação pessoal é aquela relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural, identificada ou identificável no(s) documento(s), e seu prazo de sigilo pode ser de até cem anos, a contar da data de produção do documento.

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135Q816597 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação. Determinada entidade privada requereu informação de interesse público ao STF. Nessa situação, caso seja negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada ao Conselho Nacional de Justiça.
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136Q811712 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
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137Q822523 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

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138Q815554 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.

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139Q811300 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

De acordo com a lei que regula o acesso à informação, a segurança da sociedade ou do Estado são imprescindíveis. Assim, a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, de acordo com essa legislação, observado o seu teor, poderá ser classificada como:
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140Q820218 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico Administrativo, IFNMG MG

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

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