Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.

I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.

II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.

III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.

IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, a “qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema” é denominada de

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como

A Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos da administração pública direta e indireta a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Em relação aos dispositivos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As entidades públicas devem divulgar pela Internet informações de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.

( ) As informações em poder dos órgãos públicos, que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não podem ser classificadas como secretas ou reservadas.

( ) Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações.

( ) O acesso à informação compreende também o direito à orientação sobre os procedimentos para acesso e/ou sobre o local onde poderão ser obtidas as informações.

( ) Os municípios com menos de 10.000 habitantes estão obrigados a apresentar em um site na Internet os dados sobre todas as operações municipais.

A sequência está correta em

De acordo com a legislação em vigor, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entre outras informações, é direito de obter:

A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém. Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a

A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III – desenvolvimento do controle social da administração privada. São verdadeiras as diretrizes

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação. Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.