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Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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41Q820817 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.
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42Q820099 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Enfermagem, ILSL SP, IBFC

Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das autoridades, exceto:

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43Q820330 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entre outras informações, é direito de obter:
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44Q822966 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como
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45Q820406 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

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46Q820969 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou qualquer outro meio de acesso universal, devem ser informados ao requerente o lugar e a forma pela qual poderá ser consultada, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento que não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto da informação.
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47Q822337 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Manutenção, PROCON SP, VUNESP

Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011.

O entendimento de Pedro está
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48Q820669 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos da administração pública direta e indireta a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Em relação aos dispositivos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As entidades públicas devem divulgar pela Internet informações de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.

( ) As informações em poder dos órgãos públicos, que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não podem ser classificadas como secretas ou reservadas.

( ) Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações.

( ) O acesso à informação compreende também o direito à orientação sobre os procedimentos para acesso e/ou sobre o local onde poderão ser obtidas as informações.

( ) Os municípios com menos de 10.000 habitantes estão obrigados a apresentar em um site na Internet os dados sobre todas as operações municipais.

A sequência está correta em

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49Q822821 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011. Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
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50Q823375 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a
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51Q822766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, Metrô DF, IADES

De acordo com a legislação em vigor, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
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52Q823023 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.
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53Q821098 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, CEFET RJ, CESGRANRIO

A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém. Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a
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54Q820331 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, IFB BA, FUNRIO

A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III – desenvolvimento do controle social da administração privada. São verdadeiras as diretrizes
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55Q816285 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?
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56Q823140 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista do CNMP, CNMP, FCC

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,
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58Q821536 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item abaixo. Considere que tenha sido requerida ao CADE determinada informação que não seja da sua competência. Considere, ainda, que o conselho tenha conhecimento do órgão que a detém. Nessa situação, o CADE deverá remeter o requerimento ao órgão competente, bem como avisar o interessado sobre a remessa do seu pedido de informação.
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59Q820978 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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60Q820462 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

Referente ao Art. 4º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior): A- Documento B- Informação pessoal C- Disponibilidade D- Autenticidade E- Primariedade ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. ( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. A alternativa correta é:
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