Questões de Concursos - Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

51Q816285 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?

✂️ a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.
✂️ b) Utilizar indevidamente as informações que estiverem sob a sua responsabilidade.
✂️ c) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
✂️ d) Levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento de outra autoridade competente para a apuração.
✂️ e) Ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente para proteger-se de qualquer ato equivocado.

52Q822337 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Manutenção, PROCON SP, VUNESP

Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011.

O entendimento de Pedro está

✂️ a) integralmente correto.
✂️ b) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de repasses de recursos financeiros e a respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
✂️ c) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de suas despesas.
✂️ d) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a contratos por ela celebrados.
✂️ e) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras.

55Q820904 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Enfermeiro, ILSL SP, IBFC

Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual 58052/2012, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:

I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão. III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos. IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

✂️ a) As frases I e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as frases estão corretas.
✂️ c) Apenas a frase I está correta.
✂️ d) Apenas a frase III está correta.

56Q823140 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista do CNMP, CNMP, FCC

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,

✂️ a) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
✂️ b) fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
✂️ c) admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
✂️ d) omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
✂️ e) impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

58Q809809 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.

II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria?Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o item III está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

60Q820978 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
✂️ b) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
✂️ d) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.
✂️ e) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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51Q816285 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

52Q822337 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Manutenção, PROCON SP, VUNESP

53Q822027 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

54Q823023 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

55Q820904 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Enfermeiro, ILSL SP, IBFC

56Q823140 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista do CNMP, CNMP, FCC

57Q822821 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

58Q809809 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

59Q822750 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

60Q820978 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESP