Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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81Q812491 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
✂️ b) São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ c) exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ d) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.
✂️ e) É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

82Q818540 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições:

I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.

III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ d) apenas a assertiva IV está correta;
✂️ e) não respondida.

86Q820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.
✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

87Q810120 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

O acesso à informação é objeto de lei e decreto e regulamentam, entre outros pontos, a informação pública e secreta. Considerando uma informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada e os respectivos prazos máximos de restrição de acesso são:

✂️ a) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
✂️ b) de 30 (trinta) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
✂️ c) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 10 (dez) anos para informação reservada.
✂️ d) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
✂️ e) sem tempo determinado para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.

88Q820644 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Oficial Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

✂️ a) não estará cometendo uma conduta ilícita.
✂️ b) não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.
✂️ c) poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.
✂️ d) não poderá responder por improbidade administrativa.
✂️ e) poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.

89Q819841 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificação como ultrassecreta, secreta e reservada, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos máximos de restrição de acesso à informação. Referente a estes prazos, é correto afirmar:

✂️ a) Informações reservadas possuem o prazo máximo de restrição de 3 (três) anos.
✂️ b) Informações secretas possuem o prazo máximo de restrição de 5 (cinco) anos.
✂️ c) Informações ultrassecretas possuem o prazo máximo de restrição de 15 (cinco) anos.
✂️ d) Informações reservadas possuem o prazo máximo de restrição de 5 (cinco) anos.

90Q819944 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ b) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ c) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
✂️ d) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.
✂️ e) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

92Q819133 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Considere o seguinte caso hipotético:

A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.

O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que

✂️ a) o recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
✂️ b) o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
✂️ c) o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.
✂️ d) o pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
✂️ e) apesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.

93Q820701 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
✂️ b) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
✂️ c) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
✂️ d) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
✂️ e) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

95Q822347 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.

✂️ a) V/ F/ V/ V
✂️ b) V/ V/ F/ F
✂️ c) F/ F/ V/ F
✂️ d) F/ V/ F/ V
✂️ e) V/ F/ F/ V

97Q822675 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Sociocultural, ILSL SP, IBFC

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

✂️ a) À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
✂️ b) A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
✂️ c) Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
✂️ d) Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

98Q822407 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

✂️ a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
✂️ b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
✂️ c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
✂️ d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
✂️ e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

100Q821153 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

✂️ a) poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.
✂️ b) poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.
✂️ c) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
✂️ d) poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
✂️ e) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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81Q812491 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

82Q818540 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

83Q807579 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

84Q821211 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

85Q820799 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Desenvolve SP, VUNESP