Questões de Concursos Lei n 4717 1965 Ação Popular

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21Q815490 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

✂️ a) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
✂️ b) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
✂️ c) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
✂️ d) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
✂️ e) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

23Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
✂️ b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
✂️ c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
✂️ d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
✂️ e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

24Q807753 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado, SABESP SP, FCC

A respeito da ação popular, considere:

I. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

II. A ação popular pode ser ajuizada para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio de entidade autárquica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

III. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

25Q816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

✂️ a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
✂️ b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
✂️ c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
✂️ d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
✂️ e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

30Q814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Se o autor desistir da ação popular,

✂️ a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.
✂️ b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.
✂️ c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
✂️ d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.
✂️ e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

33Q816145 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
✂️ b) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
✂️ c) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
✂️ d) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.

34Q822653 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
✂️ d) O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

37Q806452 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
✂️ b) Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.
✂️ c) Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.
✂️ e) De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.

38Q819931 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público, invocando, para tanto, determinado fundamento fático em sua petição inicial. O juiz da causa julgou improcedente o pedido, por concluir que os fatos narrados pelo autor não restaram suficientemente comprovados. Transitada em julgado a sentença:

✂️ a) não poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, diante do óbice da coisa julgada material.
✂️ b) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em fundamento fático diverso do invocado na primeira demanda.
✂️ c) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, já que princípios como a legalidade, moralidade e interesse público se sobrepõem à garantia da coisa julgada.
✂️ d) poder ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, já que a sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, não ensejando a formação da coisa julgada material.
✂️ e) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em nova prova, já que não se formou a coisa julgada material, que se produz secundum eventum litis.

39Q808784 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis.
✂️ b) Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ d) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento.
✂️ e) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.

40Q810943 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.
✂️ b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
✂️ c) A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
✂️ d) A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.
✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Questões de Concursos Lei n 4717 1965 Ação Popular

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21Q815490 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

22Q806864 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

23Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

24Q807753 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado, SABESP SP, FCC

25Q816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC

26Q807825 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

27Q815645 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

28Q811833 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

29Q813483 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

30Q814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC

31Q811904 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

32Q814733 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC