Início Questões de Concursos Lei n 4717 1965 Ação Popular Resolva questões de Lei n 4717 1965 Ação Popular comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 4717 1965 Ação Popular Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q816302 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q807035 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularJulgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q810943 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAcerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão. ✂️ b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. ✂️ c) A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova. ✂️ d) A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos. ✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q818119 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularA respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q817058 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularAnalise as afirmações contidas nos itens seguintes: I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção. III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas. IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público. Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que: ✂️ a) todas as afirmações estão incorretas; ✂️ b) todas as afirmações estão corretas; ✂️ c) apenas uma afirmação está incorreta; ✂️ d) apenas duas afirmações estão incorretas; ✂️ e) apenas três afirmações estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q812930 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q815153 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir: I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores. II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q806561 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Engenheiro, Funasa, CESGRANRIOConsiderando o Art. 2o da Lei Federal no 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo: ✂️ a) a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade. ✂️ b) a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo. ✂️ c) a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade. ✂️ d) a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade. ✂️ e) a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q814559 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularDe acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que ✂️ a) para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público. ✂️ b) havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura. ✂️ c) para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica. ✂️ d) a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato. ✂️ e) o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q816302 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q807035 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularJulgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q810943 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAcerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão. ✂️ b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. ✂️ c) A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova. ✂️ d) A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos. ✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q818119 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularA respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q817058 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularAnalise as afirmações contidas nos itens seguintes: I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção. III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas. IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público. Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que: ✂️ a) todas as afirmações estão incorretas; ✂️ b) todas as afirmações estão corretas; ✂️ c) apenas uma afirmação está incorreta; ✂️ d) apenas duas afirmações estão incorretas; ✂️ e) apenas três afirmações estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q812930 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q815153 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCEEm relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir: I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores. II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: ✂️ a) I e II; ✂️ b) I e III; ✂️ c) II e III; ✂️ d) I, II e III; ✂️ e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q806561 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Engenheiro, Funasa, CESGRANRIOConsiderando o Art. 2o da Lei Federal no 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo: ✂️ a) a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade. ✂️ b) a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo. ✂️ c) a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade. ✂️ d) a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade. ✂️ e) a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q814559 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação PopularDe acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que ✂️ a) para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público. ✂️ b) havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura. ✂️ c) para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica. ✂️ d) a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato. ✂️ e) o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro