Questões de Concursos Lei n 4771 1965 Código Florestal

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão da reserva legal às características específicas de cada propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu, na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos ajustes, denominado compensação de reserva legal.

Com base nesse texto, julgue o item abaixo.

De acordo com o novo Código Florestal, o Art. 4 considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, variando de acordo com sua largura. Para um curso d’água natural que tenha de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, qual a faixa marginal deverá ser preservada?

Em suas atividades, um técnico de meio ambiente foi chamado a emitir parecer a respeito da escolha de área destinada a reserva florestal em projeto de instalação de empreendimento agropecuário, tendo como referência o disposto no art. 16 da Lei n.º 4.771/1965. Nesse projeto, a área destinada a ser reserva florestal é comprovadamente de domínio privado e inclui, para atingir o limite percentual estipulado em lei, áreas de preservação permanente como margens de rio, topo de morros e áreas de declividade acentuada.

Nessa situação, julgue o item a seguir acerca desse parecer técnico.

O projeto pode ser aprovado sem modificações.

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

As ações judiciais adequadas à proteção da reserva florestal legal são a ação civil pública e a ação popular e, excepcionalmente, a ação cautelar.

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

Somente o Ministério Público pode promover o registro e a averbação da reserva florestal.

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

Somente por decreto do Poder Executivo é possível mudar o percentual exigido para a reserva florestal legal.

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, constituem contravenções penais puníveis as alternativas abaixo, exceto:

O proprietário rural está obrigado a manter, na sua propriedade, as áreas de preservação permanente e a área de reserva legal. Nas propriedades localizadas em regiões de relevo muito acentuado e cortadas por cursos d’água, as áreas de preservação tendem a ocupar grande extensão da propriedade. Nessas condições, a extensão da área ocupada pelas áreas de preservação permanente, somadas à área da reserva legal, pode inviabilizar economicamente o uso agrícola da propriedade, sendo esse problema particularmente grave no caso das pequenas propriedades. No caso das pequenas propriedades localizadas fora da Amazônia Legal, o Código Florestal (com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.166-67/2001) permite que áreas de preservação permanente possam ser incluídas na área da reserva legal quando a soma das duas é superior a 25% da propriedade.

Com base nas disposições legais acima descritas, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma propriedade de 20 ha, 8 ha são de vegetação nativa, dos quais 4 ha correspondem a áreas de preservação permanente e outros 4 ha correspondem à reserva legal.

 Nessa situação, o Código Florestal, atualmente, autoriza o proprietário desse imóvel rural a desmatar 3 ha dos 4 ha da sua reserva legal e a manter com vegetação nativa apenas 5 ha da propriedade.

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

A Lei do SNUC estabelece duas categorias de unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. O objetivo das unidades de proteção integral é preservar a natureza. Quando se cria uma unidade de conservação, ela abarca, comumente, propriedades privadas. Como a preservação de uma área é incompatível com o uso direto dos recursos naturais existentes na mesma área, o proprietário de um imóvel rural localizado em uma unidade de proteção integral fica impedido de fazer uso econômico da sua propriedade e, nesse caso, tem o direito de ser indenizado. As terras das unidades de proteção integral devem, portanto, ser de domínio público, e as propriedades privadas localizadas no seu interior devem ser desapropriadas.

De acordo com a lei nº 4.771/65, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

No que diz respeito à exploração e ao manejo florestal, havendo choques ou justaposição conflitante entre o poder de política ambiental da União e dos estados o direito que deve ser levado à prática, com o fim de prevenir ou sancionar, é o do órgão federal.

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

O regime jurídico das florestas de preservação permanente é mais abrangente que o dos parques pois nelas é obrigatória a conservação da fauna silvestre.