Questões de Lei n 8069 1990 com Gabarito (Comentado)

43Q818958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

✂️ a) o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
✂️ b) o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
✂️ c) o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
✂️ d) a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

44Q820652 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Multiparentalidade é a existência de múltiplos vínculos de filiação e considera-se uma obrigação do magistrado reconhecê- la, quando presentes as paternidades genética e sócio-afetiva, de modo que, em havendo consentimento dos pais biológicos ao pedido de adoção, deve o magistrado manter o registro dos pais biológicos e incluir dos adotivos.
✂️ b) O deferimento da tutela está vinculado, necessariamente, ao pressuposto da prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.
✂️ c) A família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, os quais devem ser previamente consultados, quando houver necessidade de colocação do infante/ adolescente em família substituta, na modalidade de guarda.
✂️ d) Uma das justificativas às restrições impostas aos estrangeiros que pretendem adotar crianças/adolescentes brasileiros é a criação de programas de acolhimento familiar pelo Poder Público, que, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, permitem a reintegração familiar.

49Q821301 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo os termos da Convenção de Haia relativa à cooperação em matéria de adoção internacional, a adoção deferida no Brasil ao casal estrangeiro proveniente de Estado dela signatário:

✂️ a) É reconhecida de pleno direito no país de acolhida mediante a certificação de sua conformidade com a referida Convenção pela autoridade central brasileira.
✂️ b) É reconhecida e produz efeitos no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, independentemente de novo processo de adoção.
✂️ c) Produz efeitos no país de acolhida a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz brasileiro e sua comunicação à autoridade central daquele país.
✂️ d) Produz efeito de guarda no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, iniciando- se em seguida novo processo de adoção segundo as leis daquele país.

50Q806492 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

Mariana, aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, foi levada à diretoria por não prender seu cabelo crespo durante as aulas. No entanto, outras alunas de cabelo comprido e liso frequentavam as aulas sem nenhuma restrição.

Esta situação contraria o disposto no ECA, quando a lei estabelece que

✂️ a) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.
✂️ b) cabe à direção dispor sobre a forma de manter a disciplina na escola.
✂️ c) todo adolescente tem a obrigação de comportar-se adequadamente no recinto escolar.
✂️ d) a criança tem direito à expressão de sua individualidade, qualquer que seja sua escolha.

54Q820780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre o poder familiar, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É poder-dever jurídico a ser exercido em favor do filho, pelos pais, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, subsistindo em relação ao genitor que obtiver a guarda, em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável.
✂️ b) No exercício do poder familiar, compete aos pais, dentre outros poderes-deveres, o de representar os filhos nos atos da vida civil até que alcancem a maioridade, aos dezoito anos.
✂️ c) Ele se extingue apenas nas seguintes hipóteses: morte dos pais ou do filho, emancipação do filho, adoção do filho, ou por decisão judicial na forma do art. 1638 do Código Civil.
✂️ d) É poder-dever irrenunciável, personalíssimo e temporário.

56Q822770 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Um casal recebe de uma mãe indigente e drogadita o filho dela recém-nascido, para que ela, genitora, viabilize um local adequado para morar e meios de subsistência para ambos. Decorridos um ano e seis meses, a genitora não alcançou seus objetivos e decidiu entregar o filho em adoção para o mesmo casal. Formulado o pedido em Juízo, deve o magistrado:

✂️ a) conceder a guarda provisória do infante aos requerentes, enquanto são investigadas as condições de carência de recursos materiais e o alegado consentimento da mãe biológica, a existência de vínculo sócio-afetivo entre os requerentes e a criança, bem como as condições do núcleo familiar; determinar o acompanhamento contínuo pela equipe técnica, a fim de averiguar o atendimento do melhor interesse da criança em permanecer naquela família.
✂️ b) indeferir liminarmente o pedido, posto que a criança não está inscrita no cadastros de crianças em condições de serem adotadas e os requerentes não se habilitaram, nem se cadastraram previamente à adoção (art. 50, ECA).
✂️ c) determinar a busca e apreensão da criança, posto que em situação irregular, e o acolhimento familiar (família substituta) ou institucional, de forma a receber apoio técnico, tanto da equipe da Justiça da Infância e Juventude, como do programa da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para que se implementem as condições necessárias à genitora desempenhar o poder familiar.
✂️ d) instaurar procedimento de destituição do poder familiar em face da mãe biológica da criança e conceder a guarda provisória do infante ao primeiro inscrito da lista que esteja disposto a adotá-la, considerando a tenra idade da criança e sua vulnerabilidade, dado que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção.

57Q815787 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

✂️ a) Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
✂️ b) Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
✂️ c) O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
✂️ d) A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
✂️ e) A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

60Q818252 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um dos órgãos a ocorrência de abuso, ela está contribuindo para o fortalecimento desta rede e consequente o funcionamento do sistema de proteção.

Nesse sentido, o ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

✂️ a) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
✂️ b) comunicados primeiramente à Vara da Infância de da Juventude.
✂️ c) obrigatoriamente comunicados à família da vítima, em primeiro lugar.
✂️ d) comunicados diretamente ao Ministério Público da localidade mais próxima.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990

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41Q811138 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

42Q817064 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

43Q818958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

44Q820652 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

45Q818494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

46Q815471 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

47Q813454 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

48Q814045 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

49Q821301 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

50Q806492 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

51Q808626 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

52Q814688 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

53Q811979 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

54Q820780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

55Q809662 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

56Q822770 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

57Q815787 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

58Q818328 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

59Q812494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente de Suporte Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

60Q818252 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC