Questões de Lei n 8069 1990 com Gabarito (Comentado)

65Q811909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

✂️ a) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
✂️ b) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
✂️ c) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
✂️ d) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
✂️ e) caracteriza-se como medida irrevogável.

66Q819700 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O Conselho Tutelar

✂️ a) não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
✂️ b) aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
✂️ c) deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
✂️ d) caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
✂️ e) tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

69Q817059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
✂️ b) Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
✂️ c) O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
✂️ d) Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
✂️ e) No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

70Q808953 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

✂️ a) a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.
✂️ b) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.
✂️ c) os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.
✂️ d) aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.
✂️ e) é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

71Q812392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

✂️ a) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
✂️ b) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
✂️ c) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
✂️ d) priorizar famílias que residem no meio rural.
✂️ e) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

72Q822570 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

✂️ a) Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou nãogovernamentais, no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes ao atendimento a que se propõem.
✂️ b) Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em determinados locais.
✂️ c) Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema de garantias das crianças e adolescentes.
✂️ d) Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.

75Q821107 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.
✂️ b) Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.
✂️ c) Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.
✂️ d) Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990

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62Q818328 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

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64Q812267 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

65Q811909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

66Q819700 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

67Q810798 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

68Q811216 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

69Q817059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

70Q808953 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

71Q812392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

72Q822570 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

73Q808557 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

74Q818654 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

75Q821107 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

76Q808564 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE