Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz, para o profissional de Psicologia, papéis a serem desempenhados nas políticas públicas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Dadas as afirmativas sobre este novo modelo de atuação,

I. Dentro da concepção integral, o papel do psicólogo no sistema de garantias, junto ao de outros profissionais, passa a ser o de um viabilizador de direitos, devendo para tal ter conhecimento profundo da legislação relativa ao campo das crianças e dos adolescentes.

II. As novas demandas para a atuação do psicólogo nas políticas sociais para crianças e adolescentes requerem um profissional multifunções, que trabalhe de forma interdisciplinar e em rede.

III. O papel do psicólogo se dá agora pela atenção na proteção integral, e ele deve considerar a criança e o adolescente como sujeitos de sua história, sujeitos de direitos, protagonistas.

IV. Neste novo modelo de atuação o psicólogo deve realçar o componente técnico, atuando do ponto de vista do conhecimento específico, principalmente dos testes.

V. Em termos de metodologia de trabalho e conteúdo específico, as palestras e oficinas sobre sexualidade, organização familiar e a garantia de direitos e deveres da infância constituem o foco de intervenção.

verifica-se que estão corretas apenas

Diante de um ato infracional de grave violência cometido por um adolescente a um outro adolescente, a autoridade judicial determinou, inicialmente, a medida privativa de liberdade do infrator durante 3 anos.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

Assinale a alternativa correta. Do Estatuto da Criança e do Adolescente a Política de Atendimento a criança e ao adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações.

Julgue os próximos itens, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil.

Os rituais orientados por valores compartilhados com o objetivo de dar uma ordem ao grupo, de modo a garantir certa previsibilidade das atitudes, fazem parte da organização das gangues brasileiras.

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Se o dono de um imóvel consentir que nele se consumam ilegalmente substâncias entorpecentes, estará sujeito às penas previstas para o tráfico dessas substâncias.

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.

Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.

Assinale a opção correta.

"Quando crianças e adolescentes necessitam de medida de proteção especial ou praticam atos infracionais, percebe-se, com raras exceções, que suas famílias também necessitam de cuidados especiais" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.105). Assim, temos que, dentre outras, é medida aplicável aos pais ou responsável:

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

Sobre a temática da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

Um novo paradigma do atendimento à infância está sendo construído em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais. Esse processo iniciou-se em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Brasil foi legalizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A marca desse novo paradigma é que o atendimento da creche para crianças de zero a três anos é

Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente a seguir para responder às questões de números 32 e 33.

elenco de direitos presentes no citado artigo, refere-se

I. à sobrevivência ou subsistência da criança e do adolescente;

II. ao desenvolvimento pessoal e social da infância e da juventude;

III. à integridade física, psicológica e moral de cada criança e de cada adolescente.

Está correto o contido nas alternativas

Considere as afirmações nos itens a seguir acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90:

I. O texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e parcial ao adolescente.

II. Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Está INCORRETO apenas o que se afirma em: