Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1022Q811696 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Em relação aos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
✂️ b) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
✂️ c) Somente aos adolescentes maiores de dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
✂️ d) É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

1024Q822211 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Com relação às normas de proteção ao trabalho do adolescente com deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) é necessária a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência mental para adequá-lo à atividade relacionada com sua habilidade.
✂️ b) a idade máxima prevista para o contrato de aprendizagem também deve ser respeitada no caso de aprendizes com deficiência.
✂️ c) o contrato de estágio do adolescente deficiente não poderá ultrapassar o prazo de dois anos.
✂️ d) o contrato de aprendizagem firmado com aprendiz portador de deficiência poderá ultrapassar o prazo de dois anos de duração.
✂️ e) o contrato de aprendizagem tem a finalidade de sociabilizar o adolescente deficiente porque, neste caso, não se visa a emancipação econômica.

1029Q809781 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

No Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título VI, sobre o acesso à Justiça consta:

✂️ a) os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos sempre serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil processual.
✂️ b) é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, desde que seja de interesse público sob autorização do autor do ato infracional.
✂️ c) compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
✂️ d) cabe a equipe interprofissional conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e notificar o presidente da instituição, aplicando as medidas cabíveis.
✂️ e) compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

1033Q813163 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que em cada Município haverá:

✂️ a) No mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução.
✂️ b) No mínimo, um Conselho Tutelar composto por seis membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) No mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida duas reconduções.
✂️ d) No mínimo, um Conselho Tutelar composto por seis membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução.

1034Q817012 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

✂️ a) propiciar escolarização e profissionalização, assim como, atividades culturais, esportivas e de lazer.
✂️ b) restringir direitos aos adolescentes de acordo com o comportamento apresentado na Instituição.
✂️ c) manter a ordem e a disciplina a partir de medidas sócio-educativas que se destinem à reintegração do interno na sociedade.
✂️ d) proporcionar visitas quinzenais, dos familiares e amigos, às crianças e aos adolescentes bem comportados.
✂️ e) oferecer atividades educacionais religiosas de acordo com a opção religiosa da instituição mantenedora.

1036Q821377 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira. A respeito desses direitos, é correto afirmar:

✂️ a) entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.
✂️ b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.
✂️ c) para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.
✂️ d) a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
✂️ e) o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

1037Q813208 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca?se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✂️ b) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
✂️ d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

1038Q817065 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
✂️ b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
✂️ d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1021Q811170 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, MPU, ESAF

1022Q811696 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1023Q810424 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

1024Q822211 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

1025Q817364 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1026Q817630 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1027Q814836 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Orientador Social, Fundação Renascer SE, CESPE CEBRASPE

1028Q812308 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MDS, CESPE CEBRASPE

1029Q809781 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

1030Q807762 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

1031Q809052 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1032Q807518 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Municipal, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

1033Q813163 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

1034Q817012 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

1035Q816506 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1036Q821377 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

1037Q813208 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1038Q817065 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

1039Q821674 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, VUNESP

1040Q821178 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE