Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo.

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.

Pode ser candidato à adoção

A participação de adolescente de dezessete anos em peça teatral dependerá de autorização:

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Bartolomeu era advogado e costumava prestar assistência jurídica a estrangeiros. Certo dia, recebeu mensagem eletrônica de casal residente na Europa, com interesse em adotar criança brasileira. O casal propôs-lhe localizar criança com certas características e este aceitou, mediante determinado preço. Bartolomeu então procurou mulheres pobres que houvessem parido recentemente e ofereceu certa quantia em reais a uma delas, em troca da criança. Acertadas as condições, o casal veio ao Brasil, e Bartolomeu ajuizou requerimento de adoção.

Nessa situação, Bartolomeu não praticou crime algum, pois apenas agiu como advogado.

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.

Conforme preceitua o ECA, serão de competência exclusiva da vara da infância e da juventude os pedidos de adoção de criança e os incidentes relacionados a esses pedidos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II - Capítulo IV - Art. 54 dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede adequada de ensino.

IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a necessidade do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as medidas socioeducativas previstas no ECA.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.

Assinale a opção correta.

O juiz da infância e da juventude julgou procedente representação oferecida visando a imposição de medida socioeducativa a adolescente que praticou conduta tipificada no Código Penal como homicídio (CP, art. 121), tendo o adolescente permanecido internado durante o processo. Qual a providência a ser tomada por ocasião da intimação da sentença ao adolescente?

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.