Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1062Q813695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

✂️ a) constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
✂️ b) não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
✂️ c) permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.
✂️ d) prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.
✂️ e) não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

1064Q817857 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)

✂️ a) inclusão em programa de acolhimento familiar.
✂️ b) internação.
✂️ c) liberdade assistida.
✂️ d) apoio socioeducativo em meio aberto.
✂️ e) perda da guarda.

1067Q819999 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da adoção, da guarda e da perda do poder familiar, assinale a opção correta de acordo com o disposto no ECA e com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, deve ser absoluta.
✂️ b) Para as adoções post mortem, exigem-se, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
✂️ c) Falta ao padrasto que pretenda adotar a criança com quem conviva legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico.
✂️ d) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, independentemente da previsão em sentido contrário em norma previdenciária específica.
✂️ e) É juridicamente impossível o pedido de adoção unilateral de criança feito por companheira da mãe biológica do adotando que seja fruto de planejamento de casal que vive em união estável homoafetiva.

1068Q813694 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.
✂️ b) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.
✂️ c) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
✂️ d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

1069Q819853 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

✂️ a) o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ b) o dever de se organizar e participar de entidades estudantis.
✂️ c) a preferência, o acesso e a permanência na escolas até os 21 anos de idade, em caso de ser pessoa com deficiência.
✂️ d) é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como deliberar sobre a definição das propostas educacionais.
✂️ e) o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, quando não é dada opção de escola privada custeada pelo Estado.

1070Q815515 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:

✂️ a) da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.
✂️ b) do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.
✂️ c) da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
✂️ d) da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.
✂️ e) da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

1072Q819192 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.
✂️ b) É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
✂️ c) É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.
✂️ d) Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).

1073Q806974 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O adolescente participante do programa de liberdade assistida deve ser concebido como uma pessoa em processo de formação de identidade, e a intervenção do orientador deve corresponder a uma estratégia de organização de valores para a vida coletiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1074Q807234 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei no 8.069/90 é correto afirmar:

✂️ a) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
✂️ b) O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
✂️ c) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
✂️ d) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
✂️ e) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

1077Q813201 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

✂️ a) a impunidade penal dos adolescentes.
✂️ b) a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
✂️ c) a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
✂️ d) a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.

1078Q808354 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. Assinale uma de suas atribuições, constante do Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) deliberar sobre a política estadual de direitos de criança e do adolescente.
✂️ b) aplicar medidas punitivas a entidades governamentais que transgridam normas de prestação de serviços à criança e ao adolescente.
✂️ c) aprovar pedidos de adoção.
✂️ d) representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
✂️ e) assessorar o Poder Judiciário local na requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

1080Q810961 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

✂️ a) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.
✂️ b) da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.
✂️ c) da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.
✂️ d) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ e) da Família, por se tratar de crianças em situação regular.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1061Q806525 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

1062Q813695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

1063Q807589 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

1064Q817857 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP

1065Q811536 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1066Q817438 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE