Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta em relação aos direitos da criança e do adolescente.

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

No que concerne aos procedimentos e ao papel do Ministério Público, conforme estabelecido no ECA, julgue os itens que se seguem.

Ao parquet compete, de forma exclusiva, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela constituída também pelos parentes próximos, observados os vínculos de afinidade e afetividade, aspecto considerado no caso de colocação de criança ou adolescente em família substituta.

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

Nesse caso, se o adolescente apresentar incapacidade para cumprir a determinação, a autoridade poderá conceder a remissão.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

A responsabilização estatutária de criança e adolescente por prática de ato infracional ocorre a partir da aplicação de algumas medidas socioeducativas, cumulativamente com medidas protetivas, que podem ser substituídas a qualquer tempo.

Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia

Sobre o instituto da Adoção é INCORRETO afirmarmos:

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no artigo 100, ao se referir às medidas específicas de proteção às crianças e adolescentes, prioriza ações pedagógicas que

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Providenciar matrícula do adolescente em estabelecimento de ensino, verificar freqüência e aproveitamento escolar e informar sobre cursos profissionalizantes existentes na comunidade são atribuições do orientador que integra o Programa de Liberdade Assistida.