Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca da legislação de ensino e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

O ECA enfatiza o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos do contexto social em que as crianças e os adolescentes estão envolvidos.

De acordo com o ECA, assinale a opção correta.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Os direitos das crianças e dos adolescentes reconhecidos juridicamente pelo ECA são deveres da família, da sociedade e do Estado; no entanto, ainda não foram criados mecanismos que garantam o cumprimento desses direitos.

Assinale a alternativa correta:

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

É atribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios implementar programas em parceria com a sociedade civil organizada e instituições afins, com o propósito de garantir os direitos das populações e grupos discriminados, desfavorecidos ou em situação de vulnerabilidade.

O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem

I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.

II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.

III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.

Com referência à adoção e guarda da criança e do adolescente, à compreensão do conceito de família e ao poder familiar, julgue os itens seguintes.

A concepção de família adotada no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária fundamenta-se na compreensão da diversidade das organizações familiares no contexto histórico, social e cultural.

Assinale a opção que contem as palavras, e na mesma seqüência, que completariam corretamente a frase a seguir referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Consta no Artigo 650 que ______ aprendiz, maior de ______ anos, são assegurados os direitos ______.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Ao zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o MP pode entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada em dia, local e horário previamente notificados ou acertados.

Durante seminários regionais promovidos pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2008, foram apresentados os avanços e desafios de cada unidade da Federação nesses 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A luta pela operacionalização do ECA na Paraíba tem passado pela inconstância das ações desenvolvidas pelos poderes públicos, entre outras dificuldades. Entretanto, em meio às dificuldades, identificam-se algumas conquistas, como o avanço no processo de implantação de conselhos de direitos e conselhos tutelares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.

Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.