Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicação, prova suficiente da autoria e da materialidade é

Segundo o Art. 42 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), podem adotar os maiores de __________, independentemente do estado civil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

De acordo com o Art. 10 da Lei Federal nº 8.069 de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe;

II – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

III – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.

As empresas não têm obrigação legal de estender a filhos adotivos de seus empregados os benefícios aos quais têm direito os filhos nascidos de casamentos.

Um parente de Pedro, uma criança que vai viajar, de férias, para a cidade de Manaus, procura o Comissário da Infância e da Juventude de plantão na Vara da Infância e da Ju-ventude, para informar-se sobre a necessidade de se obter autorização judicial para tanto. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a autorização judicial é ne-cessária apenas no caso de Pedro estar acompanhado

Muitas mudanças ocorreram com relação às instituições que acolhem crianças e adolescentes, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabeleceu que as instituições que desenvolvem programa de abrigo (quando restar inviável a reinserção familiar, e sempre voltados para a proteção integral das crianças e adolescentes) devem ser de caráter

O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o

direito à crença e culto religioso conforme orientação religiosa dos pais ou responsáveis.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:

Encaminhamento da criança e do adolescente a tratamento psicológico ou psiquiátrico, são medidas aplicáveis:

Seguindo as recomendações da Cúpula Mundial da Infância, realizada nos Estados Unidos, em 1990, o Brasil elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente que foi estabelecido:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Essa remissão implica extinção do processo e reconhecimento da responsabilidade por parte do adolescente.