Questões de Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

1283Q811490 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Arte terapeuta, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.

III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial.

IV O ECA garante assistência pré-natal para gestantes.

V O ECA não prevê o direito a permanência de acompanhante (pai, mãe ou responsável) em caso de internação hospitalar de criança ou adolescente.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

1284Q813550 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
✂️ d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.

1286Q810911 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - dispõe, sobre a adoção de crianças e adolescentes, que

✂️ a) podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente de estado civil.
✂️ b) o adotante há de ser, pelo menos dez anos mais velho que o adotando.
✂️ c) a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ d) em se tratando de adotando maior que dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Este consentimento deve ser colhido a partir da investigação psicosocial.
✂️ e) os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

1288Q819577 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

Diariamente uma equipe com 50 policiais percorre as 187 escolas estaduais da cidade realizando revistas nos alunos ou promovendo palestras sobre a criminalidade entre os estudantes (...) Os alunos põem seu material escolar em cima da carteira. Os policiais passam abrindo as malas e revirando cadernos. Depois, os estudantes são revistados...

Este fato verídico contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/90) no que diz respeito ao direito

✂️ a) à informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em liberdade.
✂️ b) ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade (...) dos espaços e objetos pessoais.
✂️ c) à programas sociais de recuperação, que tenham por base o trabalho social, sob responsabilidade da escola ou Entidade Não Governamental sem fins lucrativos, visando assegurar ao adolescente participação em condições de igualdade com os jovens não infratores.
✂️ d) à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, respeitada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a não ser que o mesmo se encontre em situação específica de delito cometido intencionalmente.
✂️ e) ao desenvolvimento de currículos, metodologia, didática e avaliação próprios, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental, em razão de maus tratos ou constrangimentos sofridos.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1281Q816778 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1282Q810472 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1283Q811490 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Arte terapeuta, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1284Q813550 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1285Q811175 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

1286Q810911 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

1287Q822206 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1288Q819577 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCC