Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação à adoção internacional (quando o adotante é estrangeiro), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, assinale a alternativa que caracteriza o direito à liberdade:

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Vítor, com 13 anos de idade, encontra-se internado recuperando de uma cirurgia. Neste caso, o hospital deve proporcionar condições para que seu pai, sua mãe ou responsável possa ficar a seu lado em tempo integral.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Paulo é viúvo e mora sozinho com os três filhos. Todos os dias, ele chega em casa alcoolizado, ameaça e agride fisicamente os filhos. Nessa situação, a autoridade competente poderá colocar as crianças em abrigo ou em família substituta, mas não poderá determinar a inclusão de Paulo em programa de tratamento para alcoolismo.

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) propõe basicamente a transformação de dois grandes eixos na educação/atendimento de crianças e adolescentes: medidas protetivas e medidas socioeducativas.

I. As medidas protetivas visam dar correção de trajetória de vida, priorizando aquisição de direitos básicos que foram violados.

II. As medidas socioeducativas proporcionam ao adolescente possibilidade de reorganizar sua vida, após ato infracional, numa dinâmica educativa.

III. As medidas protetivas são realizadas em grande parte pelos conselhos tutelares.

IV. As medidas socioeducativas comportam, se necessário, privação de liberdade ou outras formas de cerceamento.

V. As medidas protetivas só envolvem os sujeitos que cometeram atos infratores.

Estão corretas as idéias apresentadas nas afirmativas:

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;

II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;

III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;

IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as alternativas

Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, segundo o ECA, é correto afirmar que

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a)

De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas

O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas:

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. direito de ser respeitado por seus educadores;

II. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

IV. horário especial para o exercício das atividades;

V. direito de organização e participação em entidades estudantis.

Considerando o que estabelece o ECA quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estão corretas apenas as afirmativas

Os educadores são responsáveis pelo destino construtivo ou destrutivo do vigor próprio do adolescente e, para que intervenham nesse destino, devem compreender o processo de formação e funcionamento dos grupos. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

I Nos grupos, estimulam-se os sentimentos de vergonha, medo e culpa, já que há um elevado nível de competitividade entre adolescentes que vivenciam situações semelhantes.

II Os adolescentes tendem a se agrupar pelo fato de confiarem mais nos valores de seus pares. Esses grupos reasseguram a auto-estima, por meio da imagem que os adolescentes remetem uns aos outros.

III O grupo, organizado em turmas ou gangues, pode ser entendido como o habitat natural do adolescente. Nas turmas, a onipotência é transitória e, nas gangues, permanece mais intensa e permanente.

IV Os indivíduos e o grupo espontaneamente formado necessitam ser reprimidos em seus excessos quando transgridem as leis que regem a sociedade. No caso dos adolescentes, a repressão pressiona para um comportamento adulto.

Estão certos apenas os itens