Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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222Q822876 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente.

À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.
✂️ b) A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.
✂️ c) A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
✂️ d) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.
✂️ e) A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

223Q811902 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.
✂️ b) A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.
✂️ c) Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana.
✂️ d) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
✂️ e) Juliana, em razão do parentesco com Paulo, está impedida de regularizar a guarda do sobrinho.

225Q812571 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
✂️ b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
✂️ c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
✂️ d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

226Q806173 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina Escolar, Prefeitura de Santana AP, NCE

Para proteger a formação da criança e do adolescente, o Poder Público estabeleceu os seguintes procedimentos para a difusão da informação e da cultura, com exceção de:

✂️ a) um cinema deve fixar, à entrada e em lugar visível, a faixa etária e a natureza do filme a ser exibido;
✂️ b) uma emissora de TV deve exibir, no horário recomendado para crianças e adolescentes, apenas programas com finalidades educativas e culturais;
✂️ c) uma loja de venda ou aluguel de DVDs deve cuidar para que não haja desacordo entre a faixa de idade recomendada e o comprador;
✂️ d) um teatro, que apresenta um espetáculo inadequado para menores de idade, deve permitir a entrada de um jovem de 14 anos acompanhado pelos pais;
✂️ e) uma editora que publica uma revista inadequada para menores de idade deve comercializá-la em embalagem lacrada.

227Q809278 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação, visando-se ao pleno desenvol-vimento de sua pessoa e ao exercício de sua cidadania. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que a legislação protetora lhes assegura o direito a

✂️ a) acesso ao Ensino Fundamental gratuito, em escola pública ou, na falta desta, em esco-la da rede privada, mediante bolsa assegurada pelo Poder Público.
✂️ b) acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística.
✂️ c) atendimento, no Ensino Fundamental, mediante programas suplementares, no que concerne a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ d) contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superio-res.

230Q807842 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Sobre as Medidas Específicas de Proteção constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
✂️ b) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Código.
✂️ c) As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
✂️ d) O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.
✂️ e) Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo- se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

231Q817102 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Orientador Pedagógico, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

A Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê no art. 112, medidas que podem ser adotadas pela autoridade escolar, em relação a um ato infracional cometido pela criança e/ou adolescente. Neste contexto a escola garante o seu caráter:

✂️ a) pedagógico punitivo, indicando medidas sócioeducativas.
✂️ b) autoritário e punitivo e não apenas educativo.
✂️ c) orientador solicitando ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude os encaminhamentos necessários.
✂️ d) suspensivo, com poder soberano para expulsão da criança.
✂️ e) aplicação de medidas sócio-educativas, sem a frequência às aulas.

234Q813360 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Administrador Escolar, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA:

✂️ a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Juizado de menores os casos de elevados níveis de repetência.
✂️ b) É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
✂️ c) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
✂️ d) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
✂️ e) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

235Q819250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

✂️ a) política de captação voltada para segmentos populares.
✂️ b) estudo e trabalho sintonizados.
✂️ c) formação exclusivamente profissional voltada aos desafios sociais.
✂️ d) concessão de bens e serviços necessários ao desenvolvimento psicossocial.
✂️ e) uma política social voltada para a educação formal.

237Q821347 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA.

✂️ a) Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente.
✂️ b) O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional.
✂️ c) Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida.
✂️ d) O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo.

238Q806568 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor de Creche, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa

✂️ a) até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ c) até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
✂️ d) até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ e) até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

239Q819654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Cuidador Social, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, ACAFE

A Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, prevê que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade significa primazia em:

✂️ a) Competir nos grandes eventos esportivos.
✂️ b) Receber alimentos, brinquedos e educação.
✂️ c) Receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) Ir e vir livremente.

240Q819688 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESC

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

✂️ a) É assegurado à criança, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
✂️ b) O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
✂️ c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
✂️ d) Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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221Q812826 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

222Q822876 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV

223Q811902 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

224Q819631 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

225Q812571 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

226Q806173 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina Escolar, Prefeitura de Santana AP, NCE

227Q809278 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

228Q819063 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador de Aluno, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

229Q822164 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico, MPE BA, AOCP