Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre:

Uma senhora, ao presenciar uma criança em situação de maus tratos e trabalho infantil, resolve denunciar; no entanto, para que o atendimento a essa denúncia seja ágil, ela deverá solicitar a intervenção aos órgãos competentes.

 Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta os órgãos que farão a fiscalização e intervenção imediata, para que os direitos dessa criança sejam garantidos.

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o ECA, o adolescente autor de ato infracional deve ser submetido a medidas socioeducativas, que significam, ao mesmo tempo, a sanção e a oportunidade de ressocialização.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até

Um adolescente de 17 anos, cumprindo medida educativa de semi-liberdade, fez um teste de seleção. Foi aprovado para trabalhar como office-boy em uma empresa de médio porte. Nos três primeiros meses de trabalho, seu desempenho foi elogiado por toda a equipe de funcionários. Após esse período, solicitou à empresa uma autorização para comparecer a uma audiência na Vara da Infância e da Juventude. Após 15 dias, a empresa alegou que estava com excesso de funcionários e o demitiu, pagando todos os direitos trabalhistas devidos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Analise as afirmativas.

I. A apreensão de adolescente e o local onde ele se encontra recolhido devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

II. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

IV. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Em relação à política de atendimento estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, assinale a alternativa correta.

Dentre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente, conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e suas atualizações, é correto afirmar que a colocação em família substituta far-se-á _____________.

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca do direito à educação.

Observe as afirmações abaixo sobre a suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente. Analise as afirmativas abaixo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Mesmo uma simples suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, que tomará as devidas providências.

II. Cabe aos médicos, professores, responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche informar sobre suspeita de maus-tratos da criança e do adolescente.

III. Em caso de falta do Conselho Tutelar, ou em casos de medida como suspensão do poder familiar ou concessão de guarda, a autoridade judicial deve ser imediatamente comunicada.

IV. A polícia também pode ser acionada, visando à instauração de inquérito, quando da hipótese da ocorrência de crime contra criança e adolescente.

V. Os comportamentos percebidos pelos profissionais que possam colocar em risco o desenvolvimento normal da criança e do adolescente, como ambiente inadequado, não são considerados como maus-tratos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ? É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO

De acordo com o direito de convivência familiar e comunitária (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90, atualizado com a Lei 12.010/2009) é possível afirmar que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A colocação em família substituta far-se-á apenas mediante guarda e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

( ) Para colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descententes.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.

Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: