Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca do direito à educação.

O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O empregado adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade precisa ter uma autorização do juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar em espetáculos teatrais e musicais, cinema, televisão, circo e outras atividades semelhantes.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.

Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:

É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária:

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e

Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

O responsável por programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, deve comunicar imediatamente a que órgão?

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, para todos os efeitos de direito, é equiparado à(ao)

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem, para funcionar, estar registradas no Conselho

Um adolescente de 17 anos, cumprindo medida educativa de semi-liberdade, fez um teste de seleção. Foi aprovado para trabalhar como office-boy em uma empresa de médio porte. Nos três primeiros meses de trabalho, seu desempenho foi elogiado por toda a equipe de funcionários. Após esse período, solicitou à empresa uma autorização para comparecer a uma audiência na Vara da Infância e da Juventude. Após 15 dias, a empresa alegou que estava com excesso de funcionários e o demitiu, pagando todos os direitos trabalhistas devidos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E, ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta norma legal às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Existem diversos documentos legais que protegem esta clientela. Assinale a Lei que cuida dessa clientela, a nível nacional, em qualquer situação.