Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

Conforme o Artigo 53 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretos os itens

Um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais realiza a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre essa política, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As políticas sociais básicas representam uma das linhas de ação da política de atendimento.

( ) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.

( ) A criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa representa uma das linhas de ação da política de atendimento.

( ) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.

A sequência está correta em

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estipula no Artigo 57 que o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O Capítulo III, Seção II do ECA, trata Da Família Natural. Assinale a alternativa correta sobre esta parte da lei:

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

IV. O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

V. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Assinale a alternativa abaixo que apresenta linhas de ação dessa política:

Da Liberdade Assistida, no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização, entre outros do seguinte encargo:

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, para todos os efeitos de direito, é equiparado à(ao)

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 ? ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

Para assegurar os direitos às crianças e adolescentes foi criada a lei 8069/1990. Com esta lei em vigor, podemos afirmar que:

As garantia de prioridade para a criança e o adolescente previstas no ECA não incluem a

Com base nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que não possui respaldo neste documento.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, prescrevendo após o falecimento de ambos os genitores.