Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

322Q816786 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Especialista de Educação, Prefeitura de Santos SP, FCC

De acordo com o ECA:

✂️ a) o professor não pode ser responsabilizado por omissão, uma vez que cabe aos dirigentes escolares os encaminhamentos quando do descumprimento do ECA.
✂️ b) cabe à escola propiciar condições para que as famílias e os alunos participem da definição das propostas educacionais.
✂️ c) o diretor da escola deve encaminhar denúncias ao Conselho Tutelar apenas nos casos de elevado números de faltas de crianças na idade de escolaridade obrigatória.
✂️ d) é dever do Poder Público oferecer escolaridade apenas na idade de 7 a 14 anos.
✂️ e) institui os direitos das crianças e dos adolescentes e não há previsões de deveres para a escola.

323Q812783 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.
✂️ b) Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.
✂️ c) Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
✂️ d) Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

324Q820297 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,

✂️ a) não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.
✂️ b) aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.
✂️ c) em alguns casos somente se procede mediante queixa.
✂️ d) a expressão ?cena de sexo explícito? pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.
✂️ e) cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

325Q816537 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal
✂️ b) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil
✂️ c) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais
✂️ d) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

326Q817311 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

327Q807700 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
✂️ b) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
✂️ c) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
✂️ d) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

328Q820536 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Alunos, IFNMG MG

Consta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Em concordância com o parágrafo citado da Lei é CORRETO afirmar que é direito dos pais ou responsáveis

✂️ a) entrar e sair da escola quando quiserem para intervir no processo pedagógico.
✂️ b) entender e opinar sobre o processo pedagógico desenvolvido na escola.
✂️ c) demitir professores e funcionários que não correspondem ao processo pedagógico.
✂️ d) definir as regras de avaliação adequadas ao processo pedagógico dos filhos.

329Q811919 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões 21 e 22

Presa a líder de gangue de menores que

agia nas praias

A polícia do Rio de Janeiro prendeu uma mulher de 37 anos que, segundo policiais, alicia garotos e garotas, entre eles as próprias filhas, de 13 e 15 anos de idade, para roubar. De acordo com a polícia, a aliciadora distribui tarefas entre, aproximadamente, 10 meninos e indica como e quando eles devem agir. Em seguida, a mulher sai de cena e volta somente depois do roubo, para conferir o que foi recolhido. Os jovens, que têm entre 10 e 17 anos de idade, dormem na praia ou em abrigos e utilizam bueiros e galerias de águas pluviais para se esconder e para colocar os objetos roubados. Às vezes, pedem esmolas; outras, assaltam. Todos fumam maconha e cheiram cocaína e solvente. A aliciadora foi autuada por formação de quadrilha, por furto e por infração do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a exposição de menor a constrangimento.

Com base em conceitos da psicologia, assinale a opção correta acerca das características, do processo de desenvolvimento e dos comportamentos das crianças descritas no texto.

✂️ a) De acordo com a psicologia atual e à luz do ECA, a mãe e as duas filhas citadas no texto não constituem uma família natural de fato.
✂️ b) Considerando o enfoque da terapia familiar sistêmica, as famílias dos jovens referidos no texto são os principais responsáveis pelo desenvolvimento do comportamento adictivo entre eles.
✂️ c) do indivíduo.
✂️ d) No caso descrito no texto, o uso de drogas pode ser um modo de enfrentamento das condições adversas em que os jovens vivem.

330Q818087 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

✂️ a) O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado
✂️ b) Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente
✂️ c) Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação
✂️ d) A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

331Q811561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

334Q818868 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de São Geraldo MG, IDECAN

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” A partir dessa perspectiva, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
✂️ b) É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
✂️ c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de indisciplina em sala de aula.
✂️ d) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
✂️ e) O poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

335Q810933 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Penitenciário, SEJUSP AP, FCC

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

✂️ a) os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.
✂️ b) a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ c) a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.
✂️ d) o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.
✂️ e) os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.

336Q819654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Cuidador Social, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, ACAFE

A Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, prevê que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade significa primazia em:

✂️ a) Competir nos grandes eventos esportivos.
✂️ b) Receber alimentos, brinquedos e educação.
✂️ c) Receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) Ir e vir livremente.

339Q823074 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e III.