Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Na aplicação das medidas socioeducativas, a autoridade judicial deve levar em conta o estado emocional das famílias e privilegiar medidas que levem o adolescente a repensar o ato infracional cometido, mantendo-o afastado de sua família.

Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

Privar o adolescente da liberdade por meio de internação institucional deve ser medida a ser estabelecida quando o mesmo comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Nesse caso, o regime de internação só poderá ser realizado em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. O adolescente privado de sua liberdade perde o direito de acesso aos meios de comunicação social, como jornais e televisão, e o direito de sair da instituição para atividades de lazer.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

É atribuição da União monitorar, supervisionar e avaliar as ações do atendimento do adolescente, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa nos municípios de até 30 mil habitantes.

Foi publicada no jornal O Globo, em 03/02/2015, a notícia de que, a cada hora, no Rio de Janeiro, uma criança ou um adolescente é levado ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas após cometer algum tipo de delito no estado. O número de jovens apreendidos em 2014 foi o triplo de 2010. Sobre as raízes desse problema, foi indicado que pontos importantes do Art. 88 do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê diretrizes da política de atendimento, não foram até hoje levados a termo. Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

III. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem.

Assinale:

É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária:

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:

A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos gerais da adoção (art. 42 e parágrafos), referindo-se, entre outras, às condições de idade, estabilidade conjugal, idoneidade, compatibilidade com a natureza da medida. Com base nessa informação, analise esta proposição e os itens que a complementam: Considerando-se o que determina a legislação especial, a adoção poderá ser

I. requerida pelos cônjuges ou concubinos, desde que um deles tenha completado 18 anos de idade e seja comprovada a estabilidade da família;

II. concedida ao maior de 16 anos de idade, independentemente de seu estado civil - solteiro, casado, divorciado ou outros;

III. requerida por um irmão da criança, desde que este seja 16 anos mais velho que o ado-tando; e

IV. deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do processo, antes de proferida a sentença.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E, ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta norma legal às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Existem diversos documentos legais que protegem esta clientela. Assinale a Lei que cuida dessa clientela, a nível nacional, em qualquer situação.