Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, prescrevendo após o falecimento de ambos os genitores.

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.

Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida liminar ou incidentalmente.

O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o

direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem ressalvas ou restrições.

O artigo 53, da lei 8069/90, afirma:

"A criança e o adolescente têm o direito à _________ visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da ___________ e qualificação para o ____________."

As palavras que completam corretamente as lacunas, segundo a Lei, são, respectivamente:

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:

Consta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Em concordância com o parágrafo citado da Lei é CORRETO afirmar que é direito dos pais ou responsáveis

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I – Das disposições preliminares, afirma no art.4o que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Ao especificar em que consiste a garantia de prioridade, afirma que se trata de, EXCETO:

Foi publicada no jornal O Globo, em 03/02/2015, a notícia de que, a cada hora, no Rio de Janeiro, uma criança ou um adolescente é levado ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas após cometer algum tipo de delito no estado. O número de jovens apreendidos em 2014 foi o triplo de 2010. Sobre as raízes desse problema, foi indicado que pontos importantes do Art. 88 do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê diretrizes da política de atendimento, não foram até hoje levados a termo. Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

III. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem.

Assinale:

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA: