Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental devem comunicar ao órgão responsável os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas; elevados níveis de repetência. Para esses casos, entende-se por órgão responsável o(a)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.

Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida liminar ou incidentalmente.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa:

Segundo o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Neste sentido, podemos afirmar que:

I. É um instituto revogável.

II. É um instituto irrevogável.

III. Ela regulariza a posse de fato de uma criança e pode ser deferida mediante uma ação liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A criança que está sob guarda de alguém é dependente e tem todos os direitos preservados, inclusive os previdenciários.

Está correto apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deve ser imediatamente encaminhado à(ao)(s)

O direito ao respeito à criança e ao adolescente, segundo o ECA, compreende o seguinte aspecto:

A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado