Questões de Concursos Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deve ser imediatamente encaminhado à(ao)(s)

Marque a alternativa incorreta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a família como o espaço privilegiado na história da humanidade onde se aprende a ser e a conviver. Acerca da interpretação dos dispositivos do ECA em relação à família, assinale a opção correta.

Caso o(a) berçarista observe que uma criança apresenta sinais de maus-tratos deve, com base no que estabelece o Artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo

I – Conselho Tutelar.

II- Ministério Público.

III- Judiciário.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.

( ) A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Neste sentido, podemos afirmar que:

I. É um instituto revogável.

II. É um instituto irrevogável.

III. Ela regulariza a posse de fato de uma criança e pode ser deferida mediante uma ação liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A criança que está sob guarda de alguém é dependente e tem todos os direitos preservados, inclusive os previdenciários.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.

IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.

V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Está correto o que se afirma APENAS em

O direito ao respeito à criança e ao adolescente, segundo o ECA, compreende o seguinte aspecto: